Curso Termo de Referência e Projeto Básico

O curso é voltado para aqueles que trabalham diretamente no setor de compras e em setores envolvidos na realização de licitação, em especial: Presidente e membros de comissão de licitações, pregoeiros, membros de equipe de apoio e equipe técnica, responsáveis pela elaboração de projetos básicos e Termo de Referência, ordenadores de despesas, assessores e consultores jurídicos e profissionais do controle interno.

I.    INTRODUÇÃO

VISÃO SISTÊMICA DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

•    O dever constitucional de licitar e suas exceções
•    Princípios basilares
•    Legislação vigente atualizada: Lei Federal 8.666/93, 10.520/02 e legislação específica.
•    Etapas de planejamento
•    A necessidade de contratar e a responsabilidade do agente público: formalidade e formalismo
•    Fase interna e externa da contratação

TERMO DE REFERÊNCIA/PROJETO BÁSICO

•    Definição legal do Projeto Básico e Termo de Referência

•    Elementos  do Termo de Referência e do  Projeto Básico: definição de objeto; justificativa da necessidade, especificação do material ou do serviço, responsabilidade das partes, estimativa de custos, prazo de execução, procedimentos de gerenciamento e fiscalização.
• Exigências da Lei 8.666/93, para a definição do Objeto nas compras Públicas.
  
  •     Definição do objeto / Especificação do objeto
  •     Exemplos
  •     Visão do TCU
    
    •     Sumula 177
    •     Princípio da padronização
    •     Amostra - possibilidade
    •     Exigência de ISSO
    •     Equivalente X Melhor qualidade

•     A Descrição correta dos Bens
•     Problemas reincidentes – TR e PB
  
  

II.    O PROJETO BÁSICO E O TERMO DE REFERÊNCIA EM CONFORMIDADE COM AS INSTUÇÕES NORMATIVAS N°02/2008 E ALTERAÇÕES POSTERIORES

•     Elementos essenciais

•  Diretrizes para a elaboração

   -  Procedimentos
   -  Registros
   -  Indicadores
   -  Metas
   -  Adequações nos Pagamentos

III.    A LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006 E O DECRETO N° 8538/2015

•      Exigências do instrumento convocatório

    -  Benefícios concedidos a Micro e Pequenas Empresas e Empresa de grande porte
    -  Definição de ME e EPP de acordo com a legislação
    -  Regularidade fiscal das MEs e EPPs
    -  Habilitação das MEs e EPPs nos certames licitatórios
    -  Benefícios
    -  Licitações exclusivas as MEs e EPPs
    -  Visão do TCU