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O presente Treinamento tem por objetivo transmitir aos profissionais das diversas áreas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, toda a metodologia referente às transferências de recursos de origem federal no que tange aos aspectos de captação de recursos, preparação da documentação, elaboração da solicitação, aspectos relacionados à execução, elaboração e montagem da prestação de contas e sobre tomada de contas especial, relativamente aos projetos de apoio financeiro que visam à obtenção ou descentralização de recursos para a execução de programas e atividades de interesse recíproco entre as partes, mediante a celebração de convênios e contratos de repasse.
Objetiva também, propiciar uma visão prática das técnicas e mecanismos de gestão dos recursos financeiros transferidos por convênios, contratos de repasse, termos de parceria, acordos de cooperação técnica e acordos de empréstimo
A abordagem principal será a legislação atualizada sobre convênios: o Decreto 6.170/07, com suas alterações posteriores, assim como a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 424/16, incluindo-se as alterações posteriores. Também será objeto de discussão as demais normas regulatórias no âmbito federal constituído principalmente da LDO do exercício, a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Decreto 93.872/86, e a Instrução Normativa 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional, com as suas alterações posteriores, referente aos convênios que ainda estão em vigência
Será apresentado e discutido todo o fluxo de preenchimento do Sistema de Convênios – SICONV do Governo Federal, na visão dos Proponentes e a nova metodologia de encaminhamento, análise, acompanhamento e prestação de contas no âmbito do SICONV
A apresentação das telas do SICONV se dará no formato off-line, tendo em vista a proibição contida na Instrução Normativa nº 11, de 28.11.12, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme reprodução abaixo:
“§ 4º É vedada a utilização do ambiente de treinamento para fins comerciais, sob pena de responsabilização do usuário e do responsável pela solicitação nas esferas administrativa, civil e penal. ”
Este Treinamento é voltado para servidores, gerentes e coordenadores que militam na área de convênios, especialmente àqueles que se encontram no nível de decisão e de execução e que necessitam estarem constantemente atualizados em relação às mais recentes alterações ocorridas na legislação que rege a matéria, fornecendo subsídios sobre como melhorar o cumprimento da missão institucional, em relação à boa execução dos convênios, sobretudo no que tange as metas físicas e financeiras destes instrumentos visando reduzir possíveis prejuízos de ordem legal e financeira, que possam impedir futuras transferências de recursos.
MÓDULO I – ORÇAMENTO
- Origem dos convênios na Administração Pública
- Os processos regulatórios dos Convênios
- Noções básicas de Orçamento Público:
• Princípios Orçamentários
• Ciclo Orçamentário
• Plano Plurianual - PPA
• Montagem da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
• Montagem da Lei Orçamentária Anual – LOA (abordando a inclusão das Emendas Parlamentares)
MÓDULO II – MODALIDADES E INSTRUMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
- Modalidades de Transferências de recursos pela União
• Transferências Constitucionais
• Transferências Legais
• Transferências Voluntárias
• Transferências Obrigatórias
Definição dos Órgãos e Entidades que desenvolvem ações junto ao Governo Federal:
• Organismos Internacionais (BIRD, BID, etc.), Organismos Bilaterais (OMS, FAO, UNICEF, etc.), OSCIP, OS, OSC.
- Conceituação e aplicabilidade dos Instrumentos utilizados na Administração Pública:
• Contratos de Repasse, Contratos de Gestão, Acordos de Cooperação, Ajuste, Protocolo de Intenções, Termos de Parceria, Termos de Cooperação;
- Diferenciação entre Convênios e Contratos Administrativos
- Definições sobre: Concedente, Convenente, Interveniente (qual o real papel de cada um?)
- Por que estruturar um EGP – Escritório de Gerenciamento de Projetos
MÓDULO III - CAPTAÇÃO DE RECUROS
- Como captar recursos junto aos Órgãos Federais
- Mecanismos de Captação de Recursos
MÓDULO IV - FORMALIZAÇÃO DA PROPOSTA - SOLICITAÇÃO
- Procedimentos necessários à formalização do pleito:
• O que é o SICONV, seus objetivos e etapas
• Credenciamento no SICONV
• A importância da Memória de Cálculo para elaborar o Plano de Trabalho
• Encaminhamento do Projeto Básico e Termo de Referência
• CAUC, SIAFI e CADIM – Por que estar regular? Como consultar?
• Análise da documentação
• Documentação Institucional, de regularidade fiscal e tributária
• Certificação da Propriedade do Imóvel e Licença Ambiental
• Composição do Custo da Obra, os itens do BDI e a Curva ABC
• Elaboração do Plano de Trabalho através do SICONV
• O que meta, etapa e como lançar no SICONV
• Como estipular a vigência do convênio evitando a “Síndrome dos 12M”
• Como calcular a contrapartida, as isenções e ampliações da contrapartida
- Fluxo dos procedimentos para celebração de convênios nos Órgãos Federais;
- Aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal para a celebração de convênios
MÓDULO V - CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO
- Elaboração do Termo de Convênio:
• Cláusulas obrigatórias
• Cláusulas acessórias
• Pareceres Técnico e Jurídico – aspectos a serem observados
• Assinatura das partes
• Publicação do convênio no DOU, prazo
• Publicidade do instrumento na internet e junto às entidades de classe
• Comunicação ao Poder Legislativo
• Aplicação do Regime Simplificado na fase de celebração
- Como ler o Termo de Convênio
- Definição dos direito dos bens adquiridos com recursos do convênio
- É possível celebrar o convênio, mesmo havendo pendências?
MÓDULO VI - EXECUÇÃO
- Orçamentação dos recursos, quando do ingresso
- Transferência dos Recursos, como se processa e premissas
- Aplicação do Regime Simplificado na fase de execução
- Abertura e movimentação da conta bancária do convênio
- Mudança de domicílio bancário
- Modalidade de licitação por “Status” jurídico
- Irregularidades em procedimentos licitatórios
- O que não pode ser feito com recursos de convênios
- Gastos proibidos
- Procedimentos para utilização da OBTV
• O que é OBTV
• OBTV e SIAFI
• Tipos de OBTV
• Ordenador de Despesa OBTV
• Cadastrar Credor da Transferência Voluntária
• Pagamento a fornecedor
• Pagamento (enviado ao SIAFI)
• Devolução de recursos para a conta do Tesouro Nacional Única - CTU
• OBTV substitui a GRU
• OBTV para o Convenente
• Incluir permissão OBTV
• Operador Financeiro
• Aplicação em Poupança
• OBTV - Câmbio
• OBTV - Tributos
• Autorizar Movimentação Financeira
• Classificar Ingresso de Recurso
• Resgate total das Aplicações
• Devolução do Saldo Remanescente - OBTV
• Aplicação no mercado financeiro e sua utilização no convênio
- Gastos fora da vigência, é possível?
- Remanejamento de recursos através do SICONV
- Novos requisitos para liberação das parcelas
- Registros a serem efetivados no SICONV
- Motivos que geram inadimplência
- Como sair da inadimplência
MÓDULO VII – AJUSTES E ALTERAÇÕES DO CONVÊNIO
- Ajustes do plano de trabalho
- Fluxo dos ajustes do Plano de Trabalho
- Análise da solicitação do ajuste do plano de trabalho
- Ajustes do Plano de Trabalho
- Análise e aprovação dos ajustes do Plano de Trabalho
- Modalidades de Termos aditivos
- Fluxos de solicitação dos Termos Aditivos
- Inclusão da solicitação de alteração de Termo Aditivo no SICONV
- O Termo Aditivo de aporte de recursos obedece ao limite da Lei 8.666/93?
- Registro da assinatura e publicação de Termos Aditivos
- Prorrogação “de ofício”
MÓDULO VIII - FORMAS DE ENCERRAMENTO
- Conclusão, denúncia, rescisão e extinção de um convênio
- Como se processa cada tipo de encerramento do convênio
MÓDULO IX - FISCALIZAÇÃO
- O que o convenente deve saber para receber a visita do Fiscal
- Critérios para escolha do convenente a ser fiscalizado
- Objetivos da fiscalização
- Preparação da visita de fiscalização
- Realização da visita
- Ações após a realização da visita
- Fluxograma de apuração de irregularidades
- Registros no SICONV
- Indicação de sites para o exercício do Controle Social
MÓDULO X - CONTROLE E MONITORAMENTO
- Sugestões de tabelas de acompanhamento e monitoramento dos convênios - visão Convenente
- Demonstração das funcionalidades do Sistema de Execução e Gestão de Convênios – GECONV, para monitoramento dos convênios federais e para execução dos convênios de descentralização de recursos - visão Concedente e Convenente.
MÓDULO XI - PRESTAÇÃO DE CONTAS
- Conceito, definição e prazos
- Foco do concedente ao analisar a prestação de contas
- O que é necessário para montar a prestação de contas
- Análise dos formulários que compõem a Prestação de Contas:
- Com apresentação e discussão dos formulários da IN 01/97 e da PI 424/16
• Relatório de Cumprimento do Objeto
• Relatório de Execução Físico-Financeira
• Demonstrativo de Execução da Receita e Despesa
• Relação de Pagamentos
• Relação de Bens
• Conciliação Bancária
• Declaração de realização dos Objetivos
• Termo de Compromisso e Guarda dos Documentos
• Relação dos Treinandos
• Relação dos Serviços Prestados
- Extrato bancário
- Cálculo para as devoluções de recursos (do Concedente, da Contrapartida e da Aplicação Financeira), integral e proporcional
- Aspectos importantes da Nota Fiscal, do Recibo e do Cupom Fiscal
- A importância do “Atesto” na documentação
- Como deve ser a identificação do convênio na documentação
- Placas de obras e adesivação de veículos
- Como mandar a prestação de contas ao concedente
- Como arquivar a documentação comprobatória e os prazos de arquivamento
- Fluxo de análise da prestação de contas pelo Concedente
- Apresentação do Sistema de Débitos do TCU
MÓDULO XII - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
- Fundamentos da Tomada de Contas Especial e legislação pertinente
- Conceito, definições e limites para instauração
- Motivos que geram a abertura da TCE
- Procedimentos de apuração
- Procedimentos da fase Interna - no Órgão Concedente e na CGU
- Procedimento da fase Externa – TCU
- Julgamento das contas pelo TCU
- Consequências para o Gestor faltoso
Carga Horária: 24 h/a.
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