Curso Licitações, Contratos e Sanções Administrativas Enfoque LC 123/06

Servidores envolvidos na realização de licitação, Presidente e membros de comissão de licitações, pregoeiros, membros de equipe de apoio e equipe técnica, responsáveis pela elaboração de projetos básicos e Termo de Referência, ordenadores de despesas, assessores e consultores jurídicos e profissionais do controle interno, em especial:  Gestores e Fiscais de Contratos.

1.    Considerações gerais sobre as licitações conforme a Lei 8.666/93 e a LC 123 e alterações posteriores.
        •    Conceito e finalidade da licitação;
        •    A LC 123/06 : conceito e procedimentos; com as alterações da LC 147/14 e 155/16
        •    Licitações exclusivas com micro e pequenas empresas;

2.    Os Contratos administrativos:  tipos de contratos, cláusulas contratuais essenciais e acessórias e a gestão.
        •    Contratos: conceito; Cláusulas contratuais; Vigência do Contrato Administrativo; Prazo de vigência e prazo de execução; Regras legais sobre prorrogação; Requisitos de validade da prorrogação; Prorrogação contratual e renúncia ao direito de repactuar (preclusão lógica); efeitos financeiros; formalização e publicidade; Passo a passo da prorrogação e os termos aditivos;
        •    Alterações do contrato Administrativo e os fundamentos Jurídicos: competência e atribuições; Alterações unilaterais e bilaterais; Alterações quantitativas e qualitativas: aplicabilidade prática da supressões e acréscimos; Formalidade processual: termo aditivos e apostilamentos; Necessidade de reequilíbrio nas alterações unilaterais.
        •    As alterações do contrato por meio de reequilíbrio, reajuste e repactuação, conforme a legislação.

3. Gestão e fiscalização.
      •    Acompanhamento -  Documentos necessários na contratação (início/ habilitação e durante execução e no processo de Pagamento;
      •    Critérios de aferição/cronogramas físico- financeiro; averiguação da nota fiscal e batimento da descrição/ glosa, retenção de pagamento;
      •    Avaliação dos custos da planilha para pagamento/negociação;
      •    Ateste da Nota Fiscal ( documentos necessários);
      •    Acordo de Nível de Serviço: Conceito. Modelo de ANS da Instrução normativa/MPOG/SLTI nº.02/2008.
      •    Recebimento do objeto (simples, complexo) conforme a Lei; Liquidação e pagamento;
      •    Atestação: o papel do gestor/fiscal do contrato; Verificação do adimplemento das obrigações contratuais; Formas de controles e medição etc;
      •    Retenção dos pagamentos devidos à contratada; Possibilidade ou Impossibilidade (STJ, do TST e do TCU; Acórdão 1.214/2013 - Plenário e IN SLTI/MPOG 02/2008); Retenção previdenciária e tributária e a planilha de custos; Retenção parcial  da fatura (PT 409/2013).
      •    Acompanhamento dos contratos administrativos com as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), enquadradas na LC 123/06.

4. Aplicação de sanções por descumprimento do Contrato.
      •    As sanções previstas na Lei 8.666/93 e  na Lei 10.520/02; Finalidade da aplicação da sanção, limites à atuação discricionária, competência e a dosimetria da penalidade: atenuantes e agravantes.
      •    Princípios que regem a aplicação de penalidades;
      •    Devido processo legal - contraditório e ampla defesa;
      •    Dosimetria da penalidade: circunstâncias atenuantes e agravantes;
      •    As situações ensejadoras da aplicação de penalidades;
      •    Impedimento de licitar e contratar e descredenciamento do SICAF;
      •    Diferenças entre suspensão temporária e declaração de inidoneidade;
      •    Rescisão Contratual: Conceito e  previsão editalícia e contratual; Inexecução contratual  e a opção de rescindir o contrato; Hipóteses legais de rescisão previstas na Lei 8.666/93.Formalização da rescisão contratual; Rescisão unilateral e indenização ao contratado; Processo legal  e o direito ao  contraditório e ampla defesa; Consequências da rescisão unilateral; Execução e garantias e retenção de créditos .
      •    Rescisão de outros contratos administrativos em decorrência de aplicação de sanção;
      •    Passo a passo para aplicação das penalidades;
      •    Comentários sobre as penalidades da Lei Anticorrupção frente à execução contratual.
      •    Considerações sobre a improbidade administrativa - Lei nº 8.429/92 e as  sanções previstas; Sanções podem ser impostas pelo TCU aos agentes públicos-  Lei Orgânica e o Regimento Interno dessa Corte de Contas; As sanções e o  Poder Judiciário; Os Crimes da Lei nº 8.666/93.