CURSO FASE PREPARATÓRIA NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES Nº 14.133/2021
Data: 02/05/2024 a 03/05/2024
Os Conselhos de Fiscalização Profissional possuem uma natureza jurídica diferenciada. Consideradas autarquias especiais, possuem estrutura hierárquica e funcional distintas dos demais órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta. Um ponto os une às demais instituições – todas vem, nos anos recentes, sendo cobrados pela instituição de mecanismos de governança, pelo aprimoramento do planejamento estratégico, ambos com a finalidade de aumentar a eficiência na entrega dos serviços públicos para os quais existem.
Recentemente o Tribunal de Contas da União prolatou o Acórdão 1.925/2019-Plenário, impondo uma série de medidas de organização aos conselhos, as quais perpassam o aprimoramento de sua governança e gerenciamento de riscos. Estabelecimento de rotinas, política de remuneração, pagamento de diárias, verbas honoríficas, exercício efetivo do poder de fiscalização, são todas ações enfatizadas pela decisão do TCU, e que requerem o aprimoramento da governança da instituição, fundamental aos desafios propostos.
Nesse sentido, o objetivo do evento é discutir de maneira avançada e prática a implementação e o aprimoramento da governança e da gestão associadas aos conselhos de fiscalização profissional, tendo por base os normativos relativos à organização e funcionamento dos conselhos e sobretudo o recente Acórdão 1.925/2019 - TCU.
• Autoridades superiores e integrantes da alta administração;
• Gestores responsáveis pela estruturação dos órgãos/entidades, pela elaboração do planejamento estratégico, e pela implementação da política de gestão de riscos;
• Conselheiros;
• Profissionais das auditorias internas, controles interno e externo;
• Responsáveis pela elaboração do relatório de gestão e apresentação da Prestação de Contas;
• Agentes que atuam em contratações;
• Membros de comissão de licitação; Pregoeiro e membros de equipes de apoio; Assessores jurídicos;
• Fiscais e gestores de contratos.
1. Estrutura dos Conselhos de Fiscalização Profissional:
1.1. Natureza jurídica, arcabouço normativo, conceituação e finalidade;
1.1.1. Um pouco sobre a natureza “camaleônica” dos conselhos;
1.2. A atuação dos conselhos de fiscalização profissional e o exercício do poder de polícia;
1.3. Formação e vínculo com o corpo técnico;
1.4. Remuneração e despesas;
1.4.1. Diárias, jetons, teto remuneratório;
1.5. O controle exercido sobre os conselhos de fiscalização profissional;
2. O Acórdão 1925/2019 – TCU – Plenário:
2.1. Os entendimentos fixados em relação à execução da despesa pelos conselhos de fiscalização profissional (verbas de representação, diárias;
2.2. Supervisão ministerial, estrutura federativa equivocada;
2.3. Estruturação das auditorias internas;
2.4. Normatização dos critérios para os repasses de recursos, conforme Decreto 6.170/2007, a Portaria Interministerial MP/MF/MCT 127/2008 e Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 424/2016;
2.5. Efetiva fiscalização e supervisão das atividades profissionais;
2.6. Inventário de receitas;
2.7. Relação entre conselhos federais e estaduais e políticas de controle dos déficits nos regionais.
3. Cobrança de Inadimplentes, dívida ativa;
4. A governança nos conselhos profissionais:
4.1. O aprimoramento da governança institucional na realidade dos conselhos de profissão;
4.2. O papel dos diferentes setores dos conselhos na estruturação da política de governança;
4.2.1. Normatização interna;
4.2.2. Definição de atribuições e responsabilidades;
4.2.3. Política de delegação de competência;
4.2.3.1. Atos da gerência;
4.2.4. Comissão de Gestão:
4.2.4.1. Ações necessárias para a avaliação do atingimento das metas definidas;
4.3. O relacionamento entre os conselhos federais e regionais;
4.4. A diferenciação entre a governança e a gestão nos conselhos de profissão;
4.5. O papel dos conselheiros e da alta gestão;
5. Planejamento estratégico:
5.1. A construção do mapa estratégico;
5.2. A definição de objetivos;
5.3. Metas e indicadores;
5.4. Acompanhamento do cumprimento das metas, revisão do mapa estratégico;
5.5. Transparência e divulgação do mapa estratégico;
6. A prestação de contas ao Tribunal de Contas da União: aspectos essenciais nos relatórios de gestão e regras para a elaboração;
6.1. Compreendendo o ciclo de análise dos relatórios de gestão e da prestação de contas;
6.2. Decisões possíveis nos processos de prestação de contas e as respectivas repercussões;
Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) – Diretor na Secretaria de Aquisições Logísticas (Selog/TCU). Especialista em Auditoria Governamental. Advogado (UNB) e Engenheiro Civil (UEL). Membro da Comissão Própria de Avaliação de Pós-Graduação (CPA) do Instituto Serzedello Corrêa ISC/TCU. Membro do Conselho Editorial da Revista Forense. Professor da Pós-Graduação em Licitações na Unibrasil. Palestrante em diversos congressos, seminários eventos relacionados à gestão pública.
SPAX – Avenida Paulista, 967 – 1º e 2º Andar – Bela Vista
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