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CURSO PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ENTIDADES PRIVADAS – ASPECTOS RELEVANTES DA LEI Nº 13.019/14

A Administração Pública tem missão e deveres previstos em Lei e na Constituição. O cumprimento destes objetivos deve se dar com eficiência, eficácia, legitimidade e economicidade, bem como com o cumprimento de todos os demais princípios que regem a atuação estatal.

Esta atuação voltada ao cumprimento de deveres jurídicos, por vezes, demanda a participação de terceiros particulares, em regime de colaboração.

A Lei nº 13.019/14 institui instrumentos jurídicos para a formalização destas parcerias com entidades privadas, com ou sem fins lucrativos.

Esta atuação em regime de parceria tem se mostrado adequada para os fins públicos, mas demanda cautela extrema nos planos do planejamento, da execução e do controle do uso dos recursos públicos.

Para a atuação eficiente em regime de parcerias com o setor privado é fundamental a capacitação plena dos agentes públicos e dos órgãos de controle interno e externo.

 

03 a 06 de outubro de 2022

Objetivos Gerais

O objetivo do curso é o aperfeiçoamento ou a formação de agentes públicos sobre os limites e possibilidades de formação de parcerias com entidades privadas, por intermédio dos instrumentos previstos na Lei nº 13.019/14, sempre com vistas à redução dos riscos e manutenção de um ambiente de parceria íntegro e confiável.

A quem se destina

Agentes públicos que atuam no processo de formação de parcerias com entidades privadas. Gestores públicos. Ordenadores de despesa. Agentes públicos que atuam no controle interno ou externo de parcerias com entidades privadas.

Conteúdo programático

ASPECTOS PRELIMINARES

•Competências constitucionais da Administração Pública

•Serviços públicos

•Prestação dos serviços públicos – direta e indireta

•Dever de prestação

•Fundamentos e princípios da ordem econômica na Constituição de 1988.

Entidades privadas com e sem fins lucrativos – diferenças.

•Princípio da motivação

•Sistema de governança das parcerias com entidades privadas: dever jurídico da alta administração do órgão ou entidade pública

•Metaprocesso de formação de parcerias com entidades privadas

•Sistema de gestão de riscos das parcerias com entidades privadas

•Parceria como negócio de impacto: os deveres constitucionais de sustentabilidade 

•A função social da parceria com entidades privadas

•Programas de integridade 

 

ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA EM REGIME DE PARCERIA COM ENTIDADES PRIVADAS

•Formas de atuação pública em parceria com a iniciativa privada

•Terceirizações

•Terceirizações lícitas e terceirizações ilícitas

•Vedações à terceirização

•Entendimento dos Tribunais de Contas acerca das terceirizações

•Responsabilidade subsidiaria da Administração Pública por encargos trabalhistas e previdenciários dos contratados ou parceiros privados

•Convênios administrativos – hipóteses de aplicação

 

ASPECTOS RELEVANTES DA LEI Nº 13.019/14

 

1. Fundamentos

•Hipóteses de incidência da lei

•Inaplicabilidade da lei

•Princípios e diretrizes da lei

•Instrumentos legais de parceria: termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação

•Procedimento de manifestação de interesse social

 

2. Planejamento da parceria

•Diagnóstico da realidade e definição da necessidade pública e descrição do objeto pretendido;

•Escolha do instrumento jurídico adequado

•Elaboração do plano de trabalho: conteúdo e importância

•Projeto básico, Projeto executivo e termo de referência: hipóteses de cabimento

•Definição dos requisitos para a escolha do parceiro

•Conteúdo dos instrumentos de parceria

 

3. Seleção parceiro

•Chamamento público: processo e requisitos

•A questão da licitação

•Vedações para celebrar instrumentos de parceria

•O processo de seleção

 

4. Execução do objeto do instrumento de parceria

•Obrigações e direitos do parceiro privado

•Obrigações e direitos do parceiro público

•Regime das despesas realizadas com recursos da transferência

•Despesas vedadas

•Regime da transferência e liberação de recursos

•Movimentação e aplicação dos recursos transferidos: limites e possibilidades 

•Alterações do plano de trabalho

•Deveres de monitoramento e avaliação: o controle do uso dos recursos transferidos e das obrigações legais

 

5. Prestação de contas

•Dever de prestar contas

•Forma e prazos para a prestação de contas

 

6. Responsabilidade dos parceiros privados e da Administração Pública

•Dever de apuração de responsabilidade

•Processo para apuração de responsabilidade

•Responsabilidade civil, penal, administrativa e por improbidade administrativa

•Sanções a que estão sujeitos os parceiros privados e os agentes públicos

•Lei anticorrupção e parcerias com entidades privadas 

 

7. Regime das contratações celebradas por entidades privadas com utilização dos recursos transferidos

•Contratação de bens, serviços e obras com recursos da transferência voluntária

•Princípio licitatório: dever de licitar

•Controle das contratações feitas pelas entidades parcerias com uso dos recursos transferidos

•Sistema de gestão e fiscalização

 

8. Particularidades do Decreto Estadual nº 14.494/16

•As particularidades do Decreto Estadual serão abordadas também ao longo do desenvolvimento do conteúdo programático.

 

Instrutor(a)

José Anacleto Abduch Santos

Procurador do Estado do Paraná; Advogado especialista em contratações públicas; Mestre e Doutor em Direito Administrativo pela UFPR; Professor de Direito Administrativo do UNICURITIBA – Centro Universitário Curitiba; Professor e Coordenador do Curso de Especialização em Licitações e Contratos Administrativos da UNIBRASIL; Professor de cursos de Pós-graduação, treinamentos e eventos nas áreas de licitações e contratos administrativos, contratações públicas sustentáveis, microempresa e empresa de pequeno porte, concessões de serviços públicos, e parcerias público-privadas; Exerceu os cargos e funções de Diretor-Geral da Procuradoria Geral de Estado do Paraná, Procurador-Geral do Estado Substituto, Coordenador do Curso de Graduação em Administração Pública da UNIBRASIL, Presidente dos Conselhos de Administração e Fiscal da PARANAPREVIDÊNCIA, Presidente de Comissões Especiais e Permanentes de Licitação no Estado do Paraná. Membro das Comissões de Gestão Pública e Infraestrutura da OAB/PR e membro da Comissão Especial de Direito Administrativo da OAB Federal. Autor das obras "Contratos Administrativos - formação e controle interno da execução - com particularidades dos contratos de obras e serviços de engenharia e prestação de serviços terceirizados”; “Contratos de Concessão de Serviços Públicos – Equilíbrio Econômico-Financeiro” e “Licitações e o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte”; Coautor das obras “Comentários à Lei nº 12.846/13 – Lei Anticorrupção” e “Lei das Estatais – Comentários ao Regime Jurídico licitatório e contratual da Lei nº 13.303/2016”. Autor de artigos técnicos sobre licitações e contratos administrativos publicados em revistas especializadas. (Curriculum na Plataforma Lattes: http://lattes.cnpq.br/5637223172703835)

Local

Curso EAD síncrono (online - ao vivo)

Mais Informações

Carga Horária: 16 h/aula

Horário: 14h às 18h (horário Brasília)

Incluso: Apostila em PDF

Dados Bancários

. Banco do Brasil: Ag.2936-X c/c:132867-0

Investimento

R$ 1.680,00

Formato: Curso EAD Síncrono (on line ao vivo)

 

•Interação em uma plataforma de aulas ao vivo entre professor e alunos.

•O conteúdo é adequado para essa nova configuração de capacitação online, com a mesma qualidade dos cursos presenciais. 

•Todos poderão se comunicar com o instrutor, tanto através de chat como por microfone.

•Os participantes receberão login e senha para acesso a plataforma segura, com transmissão por áudio, vídeo, chat e compartilhamento de conteúdo e, nos dias e horários marcados participarão das aulas.

•Apostila em PDF enviada por email ao responsável em até 24 horas antes do início do curso.

•Certificado 

•O curso ficará gravado e disponível para revisão da matéria por 24 horas.

 

Os participantes deverão possuir os requisitos técnicos recomendados:

 

•Computador e processador: Mínimo de 2 GHz (ou superior) (32 bits ou 64 bits).

•Memória: 4 GB de RAM

•Disco rígido: 3 GB de espaço em disco disponível

•Display: Resolução de tela 1024 x 768

•Hardware gráfico: Mínimo de 128 MB de memória gráfica

•Sistema operacional: Windows Server 2012 R2+, Windows 10 ou Windows 8.1 de 32 bits e 64 bits. Para obter uma melhor experiência, use a versão mais recente do sistema operacional.

•Versão do .NET: Exige .NET 4.5 CLR ou posterior

•Dispositivos: Câmera de notebook (opcional), microfone e alto-falantes padrão

 

Importante

Política de cancelamento ou adiamento de inscrições de cursos:

Por Iniciativa da SUPER CURSOS: o curso poderá ser cancelado ou adiado por falta de quórum ou outras razões, com 24 horas de antecedência da data prevista para seu início.

Por Iniciativa do Participante: O cancelamento deverá ser solicitado até 72 horas de antecedência do início do curso, após este prazo não haverá devolução do valor pago. Há possibilidade de substituição do participante.

 

O conteúdo deste curso poderá ser customizado de acordo com a sua necessidade, no formato in company ou compartilhado. Converse conosco.

 

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