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CURSO GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS COM FOCO NA INSTRUÇÃO E APURAÇÃO DOS DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS E NA APLICAÇÃO DE SANÇÕES

Jurisprudência dos Tribunais de Contas. Orientações Normativas da AGU. Modelos de Licitações e Contratos da AGU. Normativos internos do órgão ou da entidade

26 a 30 de agosto de 2024

Objetivos Gerais

Fornecer fundamentação teórica e prática para atuação segura dos agentes públicos responsáveis pela instrução do processo que apura descumprimentos contratuais.

A quem se destina

Servidores que atuam na área de Licitações e Contratos Administrativos, Membros de Comissões instituídas para a instrução das sanções de impedimento de licitar e contratar e inidoneidade.  Procuradores e Controladores. Demais servidores que atuam em todas as fases do metaprocesso de contratação. 

Conteúdo programático

Introdução

●Porque a Administração Pública insiste em NÃO VIGIAR E NÃO PUNIR

●Principais falhas do processo sancionatório

●A nova lei de licitações - será a solução dos problemas?

●A inevitável governança das contratações e os mecanismos que devem subsidiar a aplicação e a apuração das irregularidades

●Os objetivos das contratações públicas na NLLC

 

Contratos Administrativos

●Visão Geral dos Contratos Administrativos no contexto da Lei nº 14.133/21 

●Regime jurídico dos contratos administrativos

oOs poderes-deveres da Administração – balizas limitadoras

o Da formalização dos contratos

o  Cláusulas obrigatórias – da correta elaboração e dos efeitos no processo sancionatório

■O objeto e seus elementos característicos – falhas e ajustes

- A nulidade da cláusula que descreve o objeto, como se resolve?

■A vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta 

 - Incompatibilidade entre edital, proposta e contrato, como se resolve?

■A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos 

 - Limites e adequações

■O regime de execução ou a forma de fornecimento 

 - A mutabilidade e os descumprimentos ligados a deficiência na elaboração da cláusula contratual

■O preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento 

 - A grande cláusula financeira – como compreendê-la e elaborá-la em sintonia com a necessidade, o objeto e os recursos humanos e materiais do órgão/entidade

■Os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento 

– Elaboração e intangibilidade da cláusula contratual: limites e principais descumprimentos

■Os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando for o caso – atrasos e ações: como proceder, na prática?

- Atraso no início da execução

- Atraso nas etapas pré-determinadas

- Atraso na conclusão de contrato por escopo e de contrato por prazo determinado

- Problemas durante a fase de observação que conduzem à apuração e responsabilização do contratado

- O atraso no recebimento do objeto – formas de apuração

■O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica – mudança de natureza de despesa, contingenciamento de recursos, como proceder?

■A matriz de risco, quando for o caso 

- Gerenciamento x alocação

- Falhas e consequências dos erros na elaboração da matriz de alocação de riscos

■O prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso –construção da cláusula 

- Demora na análise da repactuação, riscos e soluções mitigadoras

- Boas práticas quanto à instrução da repactuação

- O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, quando for o caso; 

- Demora na análise da revisão, riscos e soluções mitigadoras

- Boas práticas quanto à instrução dos pedidos de revisão

■As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas, inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a título de pagamento

- Tipos de garantias

- Modalidades

- Análise, aceite e rejeição

- Atraso na entrega, não entrega, descontinuidade (vigência e validade do instrumento)

- Substituição de modalidade

- Execução e liberação

- Ajustes e negociação durante a retomada

- Obrigações do contratado (tomador) e da administração pública contratante (segurado)

■O prazo de garantia mínima do objeto, observados os prazos mínimos estabelecidos nesta Lei e nas normas técnicas aplicáveis, e as condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso – construção da cláusula

- Fase preparatória

- Estudo do produto

- Garantia e coberturas

- Condições de manutenção e assistência técnica

- Estudo de casos: problemas para acionar a garantia após o fim do contrato – responsabilidades do contratado e do fabricante

- Instrução de processo sancionatório

■A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta

- Ausência de regularidade e retenção de pagamento

- Estudo de casos

■A obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz 

- Construindo a cláusula

- Limites à atuação da Administração Pública

- Descumprimento fundamentado

■O modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento

- Modelo de execução x modelo de gestão

- Incorreções e falhas: procedimento

- Consequências do não cumprimento dos modelos de execução do contrato e do modelo de gestão do contrato

- Responsabilidades: apuração

■Os casos de extinção.

- Formas de extinção contratual

- Culpa exclusiva da administração

- Consequências da extinção por ato unilateral da administração

- O contratado e o direito subjetivo à extinção do contrato

- Inaplicabilidade da extinção contratual

 

ELABORAÇÃO, INSTRUÇÃO E APLICAÇÃO DA CLÁUSULA SANCIONATÓRIA

●Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo – elaboração da cláusula

- Direitos x obrigações –anteriores e posteriores à celebração do contrato

- Condições limitadoras ao poder punitivo da Administração Pública

- Inadimplemento de obrigações

- Apuração do dano – cálculo

- Fase de instrução

I - A realização das notificações formais às licitantes e/ou contratadas;

II - O controle dos prazos; 

III - O recebimento e análise das respostas, manifestações e alegações dos notificados; 

IV - A apreciação do pedido de produção de provas, se houver; 

V - A produção de relatório final conclusivo apto a ensejar a deliberação da autoridade competente para a aplicação da sanção. 

VI - Conclusão da instrução do processo administrativo sancionatório, submetendo os autos à autoridade competente para aplicação da sanção;

VII – fase recursal

VIII – da reabilitação do contratado

- Infrações

- Sanções:

- Advertência – o que é inexecução parcial do contrato?

- Multa moratória – construção de cláusulas, conversão em multa compensatória, aplicabilidade e efeitos

- Multa compensatória - construção de cláusulas, percentuais, dosimetria – estudo de caso

- Impedimento de licitar e contratar – interpretando adequadamente as infrações dos incisos II ao VII, do art. 155, da Lei 14.133/2021

- Competência para o processamento

- Processo instrutório

- Produção de provas

- Contraditório e ampla defesa

- Competência para a aplicação

- registro, efeitos E abrangência da sanção

- Reabilitação do contratado

- Inidoneidade - interpretando adequadamente as infrações dos incisos VIII ao XII, do art. 155, da Lei 14.133/2021

- Competência para o processamento

- Processo instrutório

- Produção de provas

- Contraditório e ampla defesa

- Competência para a aplicação

- Registro, efeitos e abrangência da sanção

- Reabilitação do contratado

●As práticas previstas na Lei 12.846 – apuração e instrução do PAR

●Da atuação da assessoria jurídica

 

DA CONSENSUALIDADE EM MATÉRIA SANCIONATÓRIA 

●Compromisso de ajuste de conduta nos termos do art. 26 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, 

- Requisitos

- Presença dos pressupostos previstos no próprio instrumento contratual;

- Que o acordo se apresente como a medida mais eficaz para o atendimento do interesse público e para a continuidade da prestação do serviço;

- Seja previsto no acordo que o afastamento da sanção dar-se-á em caráter condicional ao cumprimento integral das condições estabelecidas; 

- Haja prévia manifestação da Assessoria Jurídica, antes da celebração do acordo.

-  autorização e celebração do compromisso - competência

Instrutor(a)

Lindineide Cardoso

Bacharel em Direito, servidora pública há mais de 20 anos. Professora e instrutora em licitações e contratos. Especialista em Licitações e Contratos e em Direito Processual Civil, com habilitação para o Magistério Superior na área do Direito. Ex-empregada pública da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba – Codevasf. Servidora pública de carreira da Justiça Eleitoral. Membro do Instituto de Direito Administrativo de Alagoas – IDAA. Membro do Comitê de Governança das Contratações da Rede Governançabrasil - RGB. Vasta experiência em Direito Administrativo, com ênfase na fase da Execução Contratual, notadamente em Gestão e Fiscalização de Contratos. Palestrante, escritora e instrutora. Colunista do portal Sollicita, na coluna Loucas por Licitações. Ex-Chefe da Seção de Gestão de Contratos - SEGEC, do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas. Ministrante de cursos e palestras, virtuais e presenciais, para servidores de Institutos Federais de Educação, Universidades Estaduais e Federais, Prefeituras e Câmaras Municipais, Conselhos Federais, TRF, TRT, CNJ e Estatais. Professora da Pós-Graduação em Direito Municipal e em Licitações e Contratos do Centro Universitário Cesmac. Colaboradora das obras Direito Administrativo e Novas Tecnologias (Juruá, 2023), Direito Administrativo Municipal (Juruá, 2022) e Novo Direito das Licitações e Contratos Administrativos (Juruá, 2021).  Autora do livro Contratos Administrativos na Nova Lei de Licitações - Teoria e Prática - Editora Juspodivm. Criadora do perfil no Instagram @o_xdagestao onde compartilha conhecimento sobre a fase de Gestão e Fiscalização de Contratos Públicos.

Local

Curso EAD síncrono (online - ao vivo)

Mais Informações

Carga Horária: 20 h/a.

Horário: 14h às 18h (horário Brasília)

Incluso: Apostila em PDF, Certificado.

Dados Bancários

. Banco do Brasil: Ag.2936-X c/c:132867-0

Investimento

R$ 2.480,00

Dados para Empenho: 

Supercia Capacitação e Marketing Ltda.

CNPJ: 11.128.083/0001-15 Av. Eduardo Elias Zahran, 420 - Jardim Paulista – Campo Grande - MS - 79050-000

Certidões Negativas: http://www.supercia.com.br/certidoes

Formato: Curso EAD Síncrono (on line 100% ao vivo)

•Interação em uma plataforma de aulas ao vivo entre professor e alunos. O conteúdo é adequado para essa nova configuração de capacitação online, com a mesma qualidade dos cursos presenciais.Todos poderão se comunicar com o instrutor, tanto através de chat como por microfone.

•Os participantes receberão login e senha para acesso a plataforma segura, com transmissão por áudio, vídeo, chat e compartilhamento de conteúdo e, nos dias e horários marcados participarão das aulas. Apostila em PDF enviada por email ao responsável em até 24 horas antes do início do curso. Certificado Digital. O curso ficará gravado e disponível para revisão da matéria por 15 dias.

Os participantes deverão possuir os requisitos técnicos recomendados:

•Computador e processador: Mínimo de 2 GHz (ou superior) (32 bits ou 64 bits), Memória: 4 GB de RAM   Disco rígido: 3 GB de espaço em disco disponível, Display: Resolução de tela 1024 x 768, Hardware gráfico: Mínimo de 128 MB de memória gráfica, Sistema operacional: Windows Server 2012 R2+, Windows 10 ou Windows 8.1 de 32 bits e 64 bits. Para obter uma melhor experiência, use a versão mais recente do sistema operacional, Versão do .NET: Exige .NET 4.5 CLR ou posterior, Dispositivos: Câmera de notebook (opcional), microfone e alto-falantes padrão

Importante

Política de cancelamento ou adiamento de inscrições de cursos:

Por Iniciativa da SUPER CURSOS: o curso poderá ser cancelado ou adiado por falta de quórum ou outras razões, com 24 horas de antecedência da data prevista para seu início. Por Iniciativa do Participante: O cancelamento deverá ser solicitado até 72 horas de antecedência do início do curso, após este prazo não haverá devolução do valor pago. 

O conteúdo deste curso poderá ser customizado de acordo com a sua necessidade, no formato in company ou compartilhado. Converse conosco.

 

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