CURSO FASE PREPARATÓRIA NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES Nº 14.133/2021
Data: 02/05/2024 a 03/05/2024
Permitir ao participante conhecer e atualizar a legislação vigente e as boas práticas nos processos de contratação a fim de realizar uma fiscalização eficiente, numa visão objetiva e prática.
Servidores da Administração Pública (Federal, Estadual e Municipal) da Administração Direta e Indireta que participam de processos de contratação de bens e serviços, desde a fase de planejamento até a fase de execução contratual, especialmente, aqueles encarregados da elaboração de TR/PB, Gestores e Fiscais de Contratos Administrativos, além controle interno, assessores jurídicos e ordenadores de despesas.
1. Introdução.
O Planejamento da licitação e contratação e seus reflexos na gestão contratual:
Princípios, legislação aplicável, diretrizes, definições legais; conceitos; a linha do tempo do processo e a participação do gestor/fiscal.
2. Tipos de contratos.
• Contratos por prazo e por escopo;
• A formalização da contratação nas aquisições de bens, serviços e obras - quando utilizar o termo de contrato ou instrumentos substitutos; os contratos verbais da Administração Pública.
• Cláusulas essenciais (obrigatórias) contratos de fornecimento, de serviços e obras.
• Contratos de compras (recebimento provisório e definitivo)
o NE - Nota de empenho
o AF – autorização de fornecimento
o Recebimento de material com especificação diferente do edital.
o Compras parceladas ou com entrega integral.
• Contratos de terceirização de serviços e legislação:
o Decreto da Terceirização - Decreto nº 9.507/2018;
o Súmula 331/TST;
o RE - Recurso Extraordinário - (RE 958252);
o RE- Recurso Extraordinário - (RE 760931).
o Lei nº 13.429/2017; 13.467/2017;
o IN/SEGES/MPDG nº 05/2017 alterada pela 07/2018;
3. Definição das atribuições dos responsáveis pelo recebimento e fiscalização do objeto (bem, obra ou serviço).
• Identificando sua estrutura organizacional;
• Quem recebe o objeto do contrato no caso de bens, serviços e obras;
• Gestão e Fiscalização - Diferenças;
• Quem é o gestor e o fiscal?
• O gestor/fiscal pode recusar o encargo?
4. Definição das obrigações do gestor e fiscais administrativos e técnicos) de serviços na Terceirização.
• Serviços continuados e não continuados;
• Serviços terceirizados com mão de obra;
• Averiguação da nota fiscal (batimento da descrição);
5. Procedimentos administrativos – Gestor e Fiscal.
• Gestor, Fiscal e o contrato – trabalho em equipe;
• Vigência e a prorrogação dos contratos;
• Contratos prorrogáveis e suas características;
• Requisitos de validade da prorrogação;
• Prorrogação do prazo de execução e os termos aditivos;
• Controle da vigência do contrato administrativo pelos responsáveis e sua prorrogação;
• Custos renováveis e custos não renováveis dos contratos - avaliação importante;
• Redução dos custos/redimensionamento do objeto na negociação – atribuições e responsabilidade?;
• Modalidades de garantias e reforço de garantia;
• Alterações do contrato administrativo e os fundamentos jurídicos;
• Acréscimos e supressões - aplicação dos percentuais de 25% e 50%;
• Alterações qualitativas - limites e possibilidades; as modificações unilaterais, por acordo e seus limites – a quem cabe posicionamento acerca das alterações ( gestor ou fiscal);
• Valores estimados e pré-contratuais; os contratos firmados com valores fixos e valores estimativos;
• Problemas recorrentes na composição dos custos da planilha de custos verificados na execução do contrato;
• Reajustes contratuais – sentido lato e estrito;
• Reequilíbrio econômico financeiro dos contratos - as situações ensejadoras;
• Repactuação e a preclusão dos contratos terceirizados;
6. O pagamento mediante a fiscalização no momento do recebimento do objeto ( bens /serviços e obras).
• O pagamento pelo recebimento do objeto (material / serviços/obras) e quando fazer a retenção do pagamento mediante inadimplência do contratado?
• A fiscalização da documentação ( regularidade fiscal) de acordo com STJ;
• A fiscalização administrativa ( pagamento da mão de obra terceirizada) de acordo com entendimentos (TCU; Decreto 9.507/2018);
7. Trabalhando as cláusulas de fiscalização.
• O objeto e os prazos de execução e vigência;
• O objeto e o regime de execução;
• O objeto e a unidade de medida e o ANS ou IMR
• O objeto e pagamento mediante o critério estabelecido no edital;
• O objeto e o regime de execução (global ou unitário) e o cronograma físico-financeiro;
8. Descumprimento do contrato e rescisão.
• A inexecução física do objeto;
• A inexecução administrativa do contrato;
• As penalidades legais; multas moratórias e compensatórias;
• A abrangência dos efeitos das sanções de suspensão (art. 87, inc. III, da Lei nº 8.666/1993);
• A abrangência da declaração de inidoneidade (art. 87, inc. IV, da Lei nº 8.666/1993);
• A abrangência do impedimento do direito de licitar e contratar (art. 7º da Lei nº 10.520/2002);
9. Gestão e fiscalização de contratos específicos.
• Os contratos por dispensa de licitação;
• Os contratos por dispensa de licitação por emergência;
• Os contratos por dispensa de licitação de remanescentes;
• Os contratos resultantes de registros de preços;
10. Gestão de Riscos nas contratações.
• O Mapa de riscos previsto na IN/SEGES/MPDG nº 05/2017 – conceito e aplicabilidade;
• A Matriz de riscos x mapas de riscos;
• O Mapeamento básico dos riscos nos contratos de terceirização – o que observar.
Professora, escritora e palestrante na área de Licitações e Contratos na ENAP - Escola Nacional de Administração Pública, tendo ministrado vários cursos para a Administração Direta e Indireta. Orientadora do curso de Pós Graduação do ICAT/UDF. Instrutora de cursos na área de Gestão de Contratos Terceirizados na Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social – DATAPREV. Pós-graduada em Gestão em Logística na Administração Pública com Especialização em Didática de Ensino Superior e pós-graduada em Direito Público.
Autora da Obra: Gestão de Contratos de Terceirização na Administração – Teoria e Prática, 4º edição, 2010, publicado pela Editora Fórum.
Artigos publicados em revistas especializadas, como Revista Zênite de Licitações e Contratos – ILC; Revista Fórum de Contratação e Gestão Pública; Governet e NDJ.
Grand Park Hotel – Av. Afonso Pena, 5282 – Chácara Cachoeira
Carga Horária: 16 h/a.
Horário: 8:00 às 12:00 e 13:30 às 17:30.
Incluso: Pasta em couro ecológico, Apostila, Caneta com marca texto, Certificado e Coffee Break.
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