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A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO EFICIENTE DOS CONTRATOS

Destaques importantes da IN/SEGES/MPDG nº 05/2017

14 a 15 de outubro de 2019
Campo Grande/MS

Objetivos Gerais

Permitir ao participante conhecer e atualizar a legislação vigente e as boas práticas  nos processos de contratação  a fim de realizar uma fiscalização eficiente, numa visão objetiva e prática.

A quem se destina

Servidores da Administração Pública (Federal, Estadual e Municipal) da Administração Direta e Indireta que participam de processos de contratação de bens e serviços, desde a fase de planejamento até a fase de execução contratual, especialmente, aqueles encarregados da elaboração de TR/PB, Gestores e Fiscais de Contratos Administrativos, além controle interno, assessores jurídicos e ordenadores de despesas.

Conteúdo programático

1. Introdução.
O Planejamento da licitação e contratação e seus reflexos na gestão contratual:
Princípios, legislação aplicável, diretrizes, definições legais; conceitos; a linha do tempo do processo e a participação do gestor/fiscal.

2. Tipos de contratos.
•    Contratos por prazo e por escopo;
•    A formalização da contratação nas aquisições de bens, serviços e obras - quando utilizar o termo de contrato ou instrumentos substitutos; os contratos  verbais da Administração Pública.
•    Cláusulas essenciais (obrigatórias) contratos de fornecimento, de serviços e obras.
•    Contratos de compras (recebimento provisório e definitivo)
   o    NE  - Nota de empenho
   o    AF – autorização de fornecimento
   o    Recebimento de material com especificação diferente do edital.
   o    Compras parceladas ou com entrega integral.
•    Contratos de  terceirização de serviços  e legislação:
   o    Decreto da Terceirização - Decreto nº 9.507/2018;
   o    Súmula 331/TST;
   o    RE -  Recurso Extraordinário - (RE 958252);
   o    RE- Recurso Extraordinário -  (RE 760931).
   o    Lei nº 13.429/2017; 13.467/2017;
   o    IN/SEGES/MPDG nº 05/2017 alterada pela 07/2018;

3. Definição das atribuições dos responsáveis pelo recebimento e fiscalização do objeto (bem, obra ou serviço).
•    Identificando sua estrutura organizacional;
•    Quem recebe o objeto do contrato no caso de bens, serviços e obras;
•    Gestão e Fiscalização - Diferenças;
•    Quem é o gestor e o fiscal?
•    O gestor/fiscal pode recusar o encargo?

4. Definição das obrigações do gestor e fiscais  administrativos e técnicos) de serviços na Terceirização.
•    Serviços continuados e não continuados;
•    Serviços terceirizados com mão de obra;
•    Averiguação da nota fiscal (batimento da descrição);

5. Procedimentos administrativos – Gestor e Fiscal.
•    Gestor, Fiscal e o contrato – trabalho em equipe;
•    Vigência e a prorrogação dos contratos;
•    Contratos prorrogáveis e suas características;
•    Requisitos de validade da prorrogação;
•    Prorrogação do prazo de execução e os termos aditivos;
•    Controle da vigência do contrato administrativo pelos responsáveis e sua prorrogação;
•    Custos renováveis e custos não renováveis dos contratos - avaliação importante;
•    Redução dos custos/redimensionamento do objeto na negociação – atribuições e responsabilidade?;
•    Modalidades de garantias e reforço de garantia;
•    Alterações do contrato administrativo e os fundamentos jurídicos;
•    Acréscimos e supressões - aplicação dos percentuais de 25% e 50%;
•    Alterações qualitativas - limites e possibilidades; as modificações unilaterais, por acordo e seus limites – a quem cabe posicionamento acerca das alterações ( gestor ou fiscal);
•    Valores estimados e pré-contratuais; os contratos firmados com valores fixos e valores  estimativos;
•    Problemas recorrentes na composição dos custos da planilha de custos verificados na execução do contrato;
•    Reajustes contratuais – sentido lato e estrito;
•     Reequilíbrio econômico financeiro dos  contratos - as situações ensejadoras;
•     Repactuação e a preclusão  dos contratos terceirizados;

6. O pagamento mediante a fiscalização no momento do recebimento do objeto ( bens /serviços e obras).
•    O pagamento pelo recebimento do objeto (material / serviços/obras) e quando fazer a retenção do pagamento mediante inadimplência do contratado?
•    A fiscalização da documentação ( regularidade fiscal) de acordo com STJ;
•    A fiscalização administrativa ( pagamento da mão de obra terceirizada) de acordo com entendimentos  (TCU; Decreto 9.507/2018);

7.  Trabalhando as cláusulas de fiscalização.
•    O objeto e os prazos de execução e vigência;
•    O objeto e o regime de execução;
•    O objeto e a unidade de medida e o ANS ou IMR
•    O objeto e pagamento mediante o critério estabelecido no edital;
•    O objeto e o regime de execução  (global ou unitário) e  o cronograma  físico-financeiro;

8.  Descumprimento do contrato e rescisão.
•    A inexecução física do objeto;
•    A inexecução administrativa do contrato;
•    As penalidades legais; multas moratórias e compensatórias;
•    A abrangência dos efeitos das sanções de suspensão (art. 87, inc. III, da Lei nº 8.666/1993);
•    A abrangência da declaração de inidoneidade (art. 87, inc. IV, da Lei nº 8.666/1993);
•    A abrangência do impedimento do direito de licitar e contratar (art. 7º da Lei nº 10.520/2002);

9.  Gestão e fiscalização de contratos específicos.
•    Os contratos por dispensa de licitação;
•    Os contratos por dispensa de licitação por emergência;
•    Os contratos por dispensa de licitação de remanescentes;
•    Os contratos resultantes de registros de preços;

10. Gestão de Riscos nas contratações.
•      O Mapa de riscos previsto na IN/SEGES/MPDG nº 05/2017 – conceito e aplicabilidade;
•      A Matriz de riscos  x  mapas de riscos;
•     O Mapeamento básico dos riscos nos contratos de terceirização – o que observar.

Madeline Furtado

Instrutor(a)

Madeline Furtado

Professora, escritora e palestrante na área de Licitações e Contratos na ENAP - Escola Nacional de Administração Pública, tendo ministrado vários cursos para a Administração Direta e Indireta. Orientadora do curso de Pós Graduação do ICAT/UDF. Instrutora de cursos na área de Gestão de Contratos Terceirizados na Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social – DATAPREV. Pós-graduada em Gestão em Logística na Administração Pública com Especialização em Didática de Ensino Superior e pós-graduada em Direito Público.
Autora da Obra: Gestão de Contratos de Terceirização na Administração – Teoria e Prática, 4º edição, 2010, publicado pela Editora Fórum.
Artigos publicados em revistas especializadas, como Revista Zênite de Licitações e Contratos – ILC; Revista Fórum de Contratação e Gestão Pública; Governet e NDJ.

Local

Grand Park Hotel – Av. Afonso Pena, 5282 – Chácara Cachoeira

Campo Grande/MS

Mais Informações

Carga Horária: 16 h/a.

Horário: 8:00 às 12:00 e 13:30 às 17:30.

Incluso: Pasta em couro ecológico, Apostila, Caneta com marca texto, Certificado e Coffee Break.

Dados Bancários

. Banco do Brasil: Ag.2936-X c/c:132867-0

Investimento

R$ 1.980,00

Importante

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