A implementação da Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023) representa a maior alteração no sistema de arrecadação e consumo do Brasil nas últimas décadas. A capacitação não é apenas uma escolha estratégica, mas uma necessidade de conformidade e eficiência operacional.
1)Conformidade Legal e Transição Normativa
A substituição do atual modelo (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) pelo IVA Dual (CBS e IBS) exige que os servidores compreendam o cronograma de transição que se inicia em 2026. A ausência de treinamento especializado coloca o órgão em risco de descumprimento de prazos e ritos processuais estabelecidos pelas novas leis complementares.
2)Impacto na Gestão de Contratos e Compras Públicas
Toda a estrutura de custos de editais e contratos administrativos vigentes sofrerá impactos. É imprescindível que as equipes de licitações e contratos saibam:
•Reequilibrar contratos de longo prazo devido à alteração da carga tributária.
•Analisar a formação de preços de fornecedores sob a nova sistemática.
•Aplicar corretamente as novas alíquotas e regimes diferenciados previstos na lei.
3)Segurança Jurídica e Tomada de Decisão
Capacitar os quadros técnicos e a alta gestão mitiga o risco de judicialização e interpretações equivocadas da norma. Um corpo técnico bem informado possui maior subsídio para a tomada de decisões estratégicas e para o planejamento orçamentário plurianual do órgão.
1.Contexto e Evolução da Reforma Tributária no Brasil
•Histórico do sistema tributário brasileiro e suas disfunções estruturais
•Por que a Reforma Tributária demorou tanto?
•Entraves políticos, federativos e institucionais à mudança do sistema
•Impactos da complexidade tributária na economia, na administração pública e na segurança jurídica
2. Estrutura Geral da Reforma Tributária (EC nº 132/2023)
•Princípios orientadores da nova tributação sobre o consumo
•Simplificação, neutralidade, transparência e não cumulatividade plena
•Mudança do modelo de tributação na origem para o destino
3.Contribuição sobre bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – Le Complementares 214/2025 e 227/2026
•Conceito, características e base de incidência
•Comparação com os regimes atuais
•Substituição do ICMS e do ISS
•Competência
•Impactos esperados para a Administração Tributária
4.Noções acerca do Comitê Gestor do IBS
•Estrutura, composição e governança
•Competências e atribuições
•Papel na arrecadação, fiscalização, distribuição e coordenação nacional
•Desafios federativos e de integração entre os entes
5. Imposto Seletivo
•Finalidade e natureza extrafiscal
•Hipóteses de incidência
•Bens e serviços sujeitos ao imposto
•Relação com políticas públicas e sustentabilidade
6.Sistemática de Transição
•Fases de transição para o novo modelo
•Convivência entre o sistema atual e o novo sistema
•Principais desafios operacionais e institucionais durante a transição
7.Imunidades Tributárias no Novo Sistema
•Manutenção, alterações e ampliação das imunidades
•Impactos sobre entidades públicas, privadas e terceiro setor
•Interpretações iniciais e pontos de atenção
8.Principais mudanças nos contratos administrativos
•O que muda nos contratos em andamento?
•O que muda nas novas contratações?
•Quais as mudanças na retenção tributária e no trabalho de gestão e fiscalização dos contratos?
9.Principais Questões Polêmicas e Pontos de Atenção
•Controvérsias atuais na regulamentação infraconstitucional
•Riscos jurídicos e operacionais
•Temas sensíveis para a Administração Tributária
•Tendências de judicialização e debates em curso
