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CURSO ENCERRAMENTO DE MANDATO E REGRAS FISCAIS

Vedações e Transição de Governo 2024

07 a 08 de novembro de 2024
Campo Grande/MS

Objetivos Gerais

Preparar os agentes públicos para formação de equipe de transição, geração de informações e demonstrativos contábeis e técnicos, análise de informações para um encerramento de mandato e ainda definir procedimentos a serem adotados na transição de governo 2024/2025, objetivando um encerramento das contas públicas com observância aos preceitos técnicos e legais orientados para uma boa e regular prestação de contas de gestão.

A quem se destina

Controladores Internos, Auditores, Contadores, Chefes de Unidades Administrativas, Advogados, Prefeitos, Gestores, Secretários Municipais, Vereadores, Servidores em geral, Assessores e demais Profissionais que atuam na Administração Pública Municipal.

Conteúdo programático

1 - ENCERRAMENTO DE MANDATO 

1.1 - Controle de Gastos Com Pessoal 

1.1.1 – Limites

1.1.1.1 - Limite de Alerta 

1.1.1.2 - Limite Prudencial 

1.1.1.3 - Limite Máximo Legal 

1.1.1.4 – Relação Entre Despesas Correntes e Receitas Correntes

1.2 – Aumento Gastos com Pessoal nos Últimos 180 Dias de Mandato

1.3 – Contratar Operação de Crédito

1.4 - Limites e Condições de Inscrição de Restos a Pagar

1.4.1 - Outros Esclarecimentos Sobre Restos a Pagar

1.4.1.1 - A Expressão “Contrair Obrigação de Despesa” 

1.4.1.2 - Distinção Entre Mandato e Reeleição 

1.4.1.3 - Cancelamento de Restos a Pagar Processados 

1.4.1.4 - Cancelamento de Empenho e Restos a Pagar não Processados 

1.4.1.5 - Obras e Prestações de Serviços Plurianuais 

1.4.1.6 - Restrições Previstas para o Município em Caso de Descumprimento do Limite 

1.5 – Devolução de Recursos Financeiros Transferidos ao Poder Legislativo em Forma de Duodécimos

1.5.1 – Possibilidade da Câmara Inscrever Restos a Pagar em Último Ano de Mandato

1.6 – Prestação de Contas de Recursos Voluntários Transferidos a Instituições

1.7 - Aferição das Obrigações Assumidas em Último Ano de Mandato pelo Controle Interno

1.8 - Inventários 

1.8.1 - Suprimento de Fundos

1.8.2 – Almoxarifado

1.8.3 - Posição dos Processos Judiciais 

1.8.4 - Gestores de Contratos 

1.9 - Repasse de Duodécimos ao Legislativo Municipal 

1.10 - Aspectos Patrimoniais - Ativo 

1.10.1 - As Aplicações Financeiras: 

1.10.2 - Os Recursos Vinculados: 

1.10.3 - A Perda Estimada de Créditos de Liquidação Duvidosa

1.10.4 – Almoxarifado

1.10.5 - Bens Patrimoniais

1.10.6 – Depreciação, Amortização e Exaustão

1.11 - Aspectos Patrimoniais - Passivo 

1.11.1 - Aspectos Orçamentários – Empenhos 

1.12 - Aspectos Orçamentários 

1.12.1 - Despesa por Modalidade de Licitação

1.13 - Rotinas de Encerramento de Exercício

1.13.1 - Balanço Patrimonial

1.13.2 - Balanço Financeiro

1.13.3 - Balanço Orçamentário

1.13.4 - Demonstrações das Variações Patrimoniais

1.14 - Formalização e Prazo para Encaminhamento da Prestação de Contas

1.15- Considerações Finais 

 

2 - TRANSIÇÃO DE GOVERNO ADMINISTRATIVA

2.1 - Conceito e Objetivos

2.2 - Princípios da Transição Governamental

2.3 - Aspectos Temporais na Transição de Governo

2.4 - Órgãos e Entidades Submetidas às Regras de Transição

2.5 - Equipe de Transição Governamental

2.6 - Forma de Atuação da Equipe de Transição

2.7 - Informações e Documentos que Devem ser Analisados com Antecedência pela Equipe de Transição 

2.8 - Unidades Administrativas que Serão Analisadas e Informações Solicitadas

2.8.1 - Controladoria Geral do Município

2.8.2 - Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação

2.8.3 - Área de Recursos Humanos

2.8.4 - Contabilidade Geral do Município

2.8.5 - Fazenda, Tesouraria e Tributação

2.8.6 - Área de Compras e Licitações.

2.8.7 - Área de Obras e Engenharia

2.8.9 - Área de Educação

2.8.10 - Área de Saúde

2.8.11 - Controle de Frota

2.8.12 - Área de Patrimônio Municipal 

2.8.13 - Almoxarifado e Estoque

2.8.14 - Procuradoria e Assessoria Jurídica 

2.8.15 - Notificações a Controladoria Geral do Município

2.8.16 - Resumo das Informações a Serem Analisadas

 

3 - REGRAS ESPECIAIS

3.1 - Movimentação de Recursos

3.2 - Licitações e Contratos

3.3 - Documentação Comprobatória da Aplicação dos Recursos

 

4 - RESPONSABILIDADES

 

5 - PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS NO INÍCIO DE GESTÃO

 

6 - ORIENTAÇÕES FINAIS

 

7 - MODELOS

7.1 - Modelo de Decreto Municipal, que dispõe sobre medidas visando o equilíbrio orçamentário e financeiro para o encerramento do mandato no exercício de 2024

7.2 - Modelo de Ofício de Solicitação de Transição de Governo

7.3 - Modelo de Decreto que Institui a Equipe de Transição

7.4 - Modelo de Termo de Conferência de Valores em Caixa e Bancos

7.5 - Modelo de Declaração de Bens a ser Apresentada Antes da Posse

7.6 - Modelo de Termo de Posse de Vereadores

7.7 - Modelo de Termo de Recebimento e Entrega da Prefeitura

7.8 - Modelo de Certidões de Conferência de Valores do Balanço Patrimonial

 

8 - Orientação Técnica para Encerramento de Exercício de 2024

 

Metodologia

No formato presencial, serão aulas expositivas, casos práticos, debates e exemplos. O aluno receberá material de apoio, podendo interagir com o professor para aperfeiçoamento e adequação do material a sua realidade administrativa

 

Instrutor(a)

MILTON MENDES BOTELHO

Contador, Auditor, Palestrante, Professor na Universidade Vale do Rio Doce – UNIVALE (Governador Valadares - MG) – 2000 a 2006; Professor de Pós Graduação na UNIPAC (Campus Aimorés – MG) ATAME (Cuiabá – MT); Coordenador de Cursos de Capacitação na Área de Atuação Municipal; Especialista em Administração Pública Municipal (Faculdade de Ciências Humanas de Pedro Leopoldo – MG); Especialista em Direito Público (Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce – FADIVALE – Governador Valadares – MG); Autor de vários trabalhos publicados sobre Controle Interno, Licitações, Gestão Administrativa, Contábil e Financeira dos Órgãos Municipais; Controlador Geral do Município de Ibatiba – ES (2009-2011); Auditor Chefe do Município de Galileia – MG; Conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (2010/2013 – 2018/2021; Coordenador do Grupo de Trabalho da Área Pública (CRCMG – Belo Horizonte – MG – 2010 – 2013); Controlador Geral do Município de Galiléia - MG e Membro e Orador da Academia Mineira de Ciências Contábeis.

Local

Indaiá Park Hotel - Av. Afonso Pena, 354 – Bairro Amambai

Campo Grande/MS

Mais Informações

Carga Horária: 16 h/a.

Horário: 8h30 às 12h30 e 14h às 18h.

Incluso: Pasta em couro ecológico, Apostila, Caneta com marca texto, Certificado e Coffee Break.

Dados Bancários

. Banco do Brasil: Ag.2936-X c/c:132867-0

Investimento

R$ 1.980,00

Importante

Política de cancelamento ou adiamento de inscrições de cursos:

Por Iniciativa da SUPERCIA: o curso poderá ser cancelado ou adiado por falta de quórum ou outras razões, com 24 horas de antecedência da data prevista para seu início.

Por Iniciativa do Participante: O cancelamento deverá ser solicitado até 72 horas de antecedência do início do curso, após este prazo não haverá devolução do valor pago. Há possibilidade de substituição do participante.

 

O conteúdo deste curso poderá ser customizado de acordo com a sua necessidade, no formato in company ou compartilhado. Converse conosco.

 

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