Capacitar os participantes para compreenderem a Compensação Previdenciária como um processo decorrente da Averbação de Tempo de Contribuição, assim como, a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) como documento hábil para o requerimento e toda a aplicabilidade junto ao Sistema COMPREV, conforme a legislação vigente.
Objetivos específicos
•Conceituar Contagem recíproca, averbação e CTC segundo a legislação previdenciária.
•Identificar os dispositivos legais que regem esses procedimentos.
•Entender as regras de emissão, validação e aproveitamento da CTC.
•Relacionar o processo de averbação à compensação financeira entre regimes.
•Conhecer os Sistema COMPREV
•Analisar casos práticos e situações que envolvem inconsistências e indeferimentos.
•Discutir boas práticas para aprimorar a gestão previdenciária e reduzir glosas na compensação
1. Fundamentos Legais e Conceituais
•Lei nº 9.796/1999 — Institui a Compensação Previdenciária entre Regimes de Previdência.
•Decreto nº 10.188/2019 — Regulamenta a compensação previdenciária.
•Portaria MPS nº 1.467/2022 — Dispõe sobre a concessão de CTC e a averbação de tempo de
contribuição.
•Portaria MPS nº 1.400/2024 — Atualiza normas e procedimentos operacionais da
compensação previdenciária.
•IN nº 128/2022 — Normas complementares para a emissão de CTC.
•Conceitos: Tempo de Contribuição, Regime Próprio (RPPS), Regime Geral (RGPS), COMPREV,
•Aposentadoria e Benefícios.
2. Averbação de Tempo de Contribuição
•Definição e finalidade.
•Competência para averbação.
•Documentos necessários (CTC, histórico funcional, ficha financeira etc.).
•Procedimentos administrativos e prazos.
•Averbação de tempo prestado em outro ente federativo ou regime.
•Desaverbação
3. Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)
•Definição e base normativa.
•Quem emite a CTC
•Responsabilidades do ente emissor e do ente destinatário.
•Requisitos para emissão de CTC válida (autenticidade, assinatura digital, código de validação).
•Situações que impedem a emissão ou reaproveitamento da CTC (vedação ao duplo cômputo).
•Procedimentos de conferência e registro da CTC.
4. Compensação Previdenciária (COMPREV)
•RPPS, RPPSU e RGPS
•Integração entre a CTC e o COMPREV.
•Fluxo operacional no sistema COMPREV.
•Fases da compensação: concessão, instrução, conferência e homologação.
•Impactos da Portaria MPS nº 1.400/2024 nas rotinas do RPPS.
•Relatórios gerenciais (Exigências, Pagamento, Recebimento)
•Indicadores e boas práticas para gestão eficiente da compensação.
•Decisões GESCON sobre Compensação
5. Casos Práticos e Exercícios
•Análise de CTC emitida por outro ente e conferência de autenticidade.
•Simulação de processo de averbação no RPPS.
•Exercício de conferência de valores compensáveis via COMPREV.
•Casos dos RPPSs participantes
Resultados esperados
1.Compreensão normativa e legal
•Os participantes devem compreender a base legal que regula a averbação de tempo de contribuição e a Certidão de Tempo de Contribuição, incluindo:
Constituição Federal;
Portaria 1467/22;
Portaria 1400/24;
Normas do RPPS e RGPS;
2.Capacidade de análise e conferência documental
•Desenvolver no servidor a capacidade de analisar e validar documentos que instruem o requerimento de compensação previdenciária e que comprovem tempo de contribuição e tempo de serviço, identificando:
Inconsistências;
Duplicidades;
Períodos não reconhecíveis;
Regras específicas de contagem recíproca.
3.Aplicação prática dos procedimentos
•Os participantes devem executar corretamente os procedimentos, aplicando:
Passos administrativos conforme normativos, checklist;
Fluxos de conferência, registro e lançamento de tempo no sistema;
4.Utilização de sistemas e ferramentas
•O servidor opera corretamente o sistema informatizado utilizado no processo.
•Domina o preenchimento e conferência dos campos necessários para o requerimento de COMPREV.
5.Tomada de decisão técnica
•O participante é capaz de tomar decisões fundamentadas, interpretando corretamente a legislação e aplicando-a a casos práticos, com segurança jurídica.
6.Padronização e celeridade
•Os servidores retornam às suas unidades atuando de forma mais padronizada, reduzindo retrabalhos e prazos de análise.
7.Melhoria da qualidade dos processos
•Espera-se uma melhoria na qualidade dos processos previdenciários, do envio de requerimentos e da análise, com maior segurança, precisão e agilidade, refletindo positivamente na gestão da Compensação Previdenciária.
