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Curso Terceirização, Licitações e Contratos

Legislação e Procedimentos com ênfase nos Contratos de Serviços

03 a 04 de junho de 2019
Campo Grande/MS

Objetivos Gerais

Permitir ao participante conhecer e atualizar a legislação vigente inserida no processo de licitação e contratação, numa visão objetiva e prática.

 

Justificativa


Necessidade de atualização da legislação vigente, em especial, o   Decreto 9.507/2018 que trata da Terceirização na Adm. Pública Federal, a Reforma Trabalhista, as Instruções Normativas do Governo Federal (IN/MPDG/SEGES nº. 05/2017 e 07/2018) e demais legislações correlatas inseridas no processo de licitação e contratação.

A quem se destina

Servidores da Administração Pública (Federal, Estadual e Municipal) da Administração Direta e Indireta que participam de processos de contratação de bens e serviços, desde a Fase de Planejamento até a fase de execução contratual, especialmente, aqueles que trabalham com licitações de serviços continuados, encarregados da elaboração de TR/PB, Pregoeiros, Gestores e Fiscais de Contratos Administrativos, Membros dos setores de Licitação e Contratos, Controle Interno, Assessores Jurídicos e Ordenadores de Despesas.

Conteúdo programático

PARTE I - TERCEIRIZAÇÃO -  PRINCIPAIS PONTOS.

•    Legislação – A quem se aplica?
•    Natureza jurídica da Terceirização;
•    Objeto de execução indireta – quais são?
•    Vedação a Terceirização de determinados objetos: Quais os objetos que não podem ser de execução indireta na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, os serviços:
•    Atividades auxiliares, instrumentais ou acessórios; Atividades relacionadas ao exercício do poder de polícia;
•    Os instrumentos convocatórios / contratos e a previsão de parâmetros de aceitabilidade e nível de desempenho e a aferição da qualidade para o pagamento em decorrência do resultado; Situações vedadas em editais de licitação;
•    Legislação correlata na Terceirização; Posicionamento do STF e TST; Responsabilidade solidária na Terceirização - O que é? Como evitar?
•    Responsabilidade subsidiária – O que é? Como evitar?  Impactos da Reforma Trabalhista nos contratos de Terceirização da Administração Pública;
•    Considerações sobre a planilha de custos e formação de preços dos serviços terceirizados – Pontos de destaque: Salário; Encargos sociais e previdenciários; reposição do profissional ausente; etc.

PARTE II - PLANEJAMENTO DA LICITAÇÃO – PRINCIPAIS PONTOS

•    Planejamento e a Linha do tempo do Processo;
•    As aquisições de bens, obras e serviços e as modalidades aplicáveis; conceitos e definições importantes na caracterização do objeto; A divisibilidade do objeto;
•    As Dispensas e a Inexigibilidade das Licitações - Tópicos;
•    O SRP – Avaliação da sua aplicabilidade (Decreto nº 7.892/2013, atualizado pelo Dec. 9.488/2018);
•    Contratação de Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP.
•    A elaboração do Documento de Formalização da Demanda e o Estudo Preliminar – Diretrizes para elaboração do EP e os requisitos da contratação;
•    Atuação da equipe ao final da elaboração dos Estudos Preliminares; o Gerenciamento de Riscos na Terceirização no momento do Planejamento com a elaboração do Mapa de Riscos;
•    O Termo de Referência ou Projeto básico;
•    Diretrizes para elaboração do Ato Convocatório;
•    Da inserção da exigência da conta vinculada e pagamento pelo Fato Gerador, como instrumento de controle; análise jurídica das minutas dos editais e contratos;
•    O custo dos serviços (pesquisa, orçamento, metodologia e planilha) e a estimativa de preços- pesquisa de mercado e o parcelamento ou não da solução;
•    Resultados pretendidos e o IMR- Instrumento de Medição de Resultados;

PARTE III – ASSINATURA DO CONTRATO OU INSTRUMENTO SUBSTITUTO.

Item I – A formalização dos contratos administrativos.

•    Conceito e espécies; publicação; Vigência e prorrogação; Alteração; Penalidades e rescisão.
Item II – A Gestão e Fiscalização dos contratos:

•    Gestor – definição e atribuições; Atribuições do gestor e fiscais dos contratos de terceirização; Fiscal - definição, atribuições; O recebimento provisório e definitivo; A postura do gestor/fiscal diante do recebimento e as aplicações das sanções; Fiscalização Técnica e Administrativa– Os fiscais e gestores e novos atores (setorial e público usuário) do processo de fiscalização da execução do contrato de serviços (IN/SEGES/MPDG nº 05/2017).
•    Os contratos de Serviços Contínuos com fornecimento de mão de mão de obra e o gerenciamento dos riscos; Forma de reajuste e repactuação nos contratos terceirizados; Data da contagem dos prazos para realizar os reajustes e a repactuação; Procedimento formal do reajuste e da repactuação; Novas regras na gestão dos contratos do Decreto 9.507/2018 quanto às verbas trabalhistas; penalidades; etc.
•    Pagamento pelo Fato Gerador ou Conta Vinculada- Procedimentos.
•    26. O Gerenciamento dos Riscos na prática da gestão contratual com a atuação dos Responsáveis pelas Ações Preventivas e de Contingência;
•     27. A Repactuação dos valores contratuais;  
•    28. Os Reajustes e o Reequilíbrio Econômico Financeiro dos contratos; 29. 29. Preclusão do direito à repactuação;
•    30. Encerramento dos contratos terceirizados;

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Instrutor(a)

Madeline Furtado

Professora, escritora e palestrante na área de Licitações e Contratos na ENAP - Escola Nacional de Administração Pública, tendo ministrado vários cursos para a Administração Direta e Indireta. Orientadora do curso de Pós Graduação do ICAT/UDF. Instrutora de cursos na área de Gestão de Contratos Terceirizados na Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social – DATAPREV. Pós-graduada em Gestão em Logística na Administração Pública com Especialização em Didática de Ensino Superior e pós-graduada em Direito Público.
Autora da Obra: Gestão de Contratos de Terceirização na Administração – Teoria e Prática, 4º edição, 2010, publicado pela Editora Fórum.
Artigos publicados em revistas especializadas, como Revista Zênite de Licitações e Contratos – ILC; Revista Fórum de Contratação e Gestão Pública; Governet e NDJ.

Local

Grand Park Hotel – Av. Afonso Pena, 5282 – Chácara Cachoeira

Campo Grande/MS

Mais Informações

Carga Horária: 16 h/a.

Horário: 8:30 às 12:00 e 14:00 às 18:00.

Incluso: Pasta em couro ecológico, Apostila, Caneta com marca texto, Certificado e Coffee Break.

Dados Bancários

. Banco do Brasil: Ag.2936-X c/c:132867-0

Investimento

R$ 1.680,00

Importante

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Por Iniciativa da SUPER CURSOS: o curso poderá ser cancelado ou adiado por falta de quórum ou outras razões, com 24 horas de antecedência da data prevista para seu início.

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