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CURSO RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE ENTES PRIVADOS E ACORDO DE LENIÊNCIA

17 a 21 de outubro de 2022

Objetivos Gerais

Propiciar acesso e conhecimento acerca da doutrina nacional e estrangeira, bem como da legislação aplicável ao procedimento de responsabilização de pessoas jurídicas e aos acordos de leniência.

 

Objetivos Específicos

 

•Aplicar corretamente a doutrina e a legislação concernente à responsabilização de pessoas jurídicas;

•Reconhecer a dimensão da integridade e da responsabilização das pessoas jurídicas em suas relações com a administração pública nacional e estrangeira;

•Discutir princípios, regras e procedimentos legais que devem nortear as atividades voltadas para a apuração de irregularidades envolvendo pessoas jurídicas, bem como os acordos de leniência; e 

•Propiciar ao aluno, o aprimoramento de seus conhecimentos acerca da legislação pertinente ao tema, bem como da doutrina e jurisprudência atualizada, com módulo específico de estudo de casos práticos. 

 

A quem se destina

Profissionais da área jurídica e servidores públicos de uma forma geral, que tenham interesse em se aprofundar no tema.

Conteúdo programático

Parte I - Considerações Introdutórias

a) Histórico e convenções internacionais aplicáveis;

b) Direito sancionador: legislação e princípios aplicáveis;

c) Ciência da irregularidade e o dever de apurar;

d) Responsabilidade: conceito e espécies; e

e) Resolução de exercícios.

 

Parte II - O Juízo de Admissibilidade

a) Conceito e importância;

b) Finalidade no processo administrativo de responsabilização;

c) Condutas a apurar e abrangência subjetiva;

 d) Apuração conjunta: Lei nº. 8.666/1993 e Lei nº. 12.846/2013;

d) Resultados do juízo de admissibilidade; e 

e) Resolução de exercícios.

 

Parte III - Espécies de Procedimentos de Responsabilização

a) Classificação dos procedimentos: investigativo e contraditório;

b) Características básicas; 

c) Comparação entre os procedimentos; e

 d) Resolução de exercícios.

 

Parte IV - Processo Administrativo de Responsabilização - PAR 

a) Definição, cabimento e normas legais aplicáveis (Lei nº. 12.846/2013 e Decreto 14890/2017)

b) Fases e sigilo processual;

c) Comissão processante: características e requisitos legais;

d) Metodologia de trabalho da Comissão e reuniões;

 e) Hipóteses de impedimento e suspeição: regras de parentesco aplicáveis;  

 f) Resolução de exercícios.

 

Parte V - Prazos Aplicáveis e Comunicação Processual

a) Noções básicas;

b) Suspensão e interrupção de prazo: diferenças;

 c) Prazo de conclusão do processo;

d) Modalidades de comunicação processual; 

 e) Aplicação prática no processo de responsabilização; e

 f) Resolução de exercícios.

 

Parte VI - Instrução Probatória

a)  Conceitos introdutórios, provas desnecessárias, impertinentes e protelatórias;

 b) Produção probatória: documentos, tomada de depoimentos, acareações e diligências;

c) Assistência técnica e perícia; 

d) Atuação da pessoa jurídica investigada: direito à ampla defesa e ao contraditório;

e) Atuação do advogado no PAR;

 f) Prova emprestada; e

 g) Resolução de exercícios.

 

Parte VII - Acusação no Par

 a) Tipificação da infração, indiciamento e citação;

 b) Das infrações administrativas imputáveis a pessoas jurídicas;

 c) Das sanções aplicáveis: espécies e cabimento; e

 d) Resolução de exercícios.

 

Parte VIII - Multa no Par 

a) Multa: conceito e critérios de dosimetria;

 b) Cobrança e cálculo da multa;

 c) Do plano de integridade: análise pela Comissão e incidência na dosimetria do cálculo da multa; e

 d) Resolução de exercícios e casos práticos.

 

Parte IX - Defesa, Relatório Final e Julgamento do PAR

a) Defesa escrita: conceito e prazos;

b) Revelia: conceito e aplicação;

c) Relatório final: conteúdo. Requisitos legais;

 d) Julgamento: Introdução, limites e competência;

e) Alegações finais e análise jurídica; e

f) Resolução de exercícios.

 

Parte X - Prescrição e Recursos Cabíveis

a) Recursos: introdução e espécies;

 b) Cabimento, competência e oportunidade;

c) Análise de prescrição; e

 f) Resolução de exercícios.

 

Parte XI - Acordo de Leniência

a) Conceitos e objetivos;

 b) Competência;

 c) Requisitos aplicáveis e cláusulas indispensáveis;

 d) Fluxo procedimental do acordo; e

 e) Resolução de exercícios.

 

Parte XII - Avaliação de Programa de Integridade

a) Introdução e objetivos;

 b) Momento da apresentação do plano;

 c) Parâmetros de avaliação do programa pela comissão de PAR;

 d) Avaliação do processo em sede de acordo de leniência;

 e) Conclusão da avaliação; e 

 f) Resolução de exercícios.

 

Instrutor(a)

Aline Cavalcante dos Reis Silva

Corregedora Geral da Agência Nacional de Vigilsncia Sanitária - ANVISA (desde 17/05/2022 - atual), ex- Corregedora-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovacoea - MCTI (de Jan 2019 a mai 2022).,Es-corregedora-geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI desde jan 2019. Ex-Coordenadora-Geral de Responsabilização de Entes Privados da Controladoia-Geral da União - CGU (dez 2016 a jan 2019).Ex-Corregedora Setorial das Áreas de Previdência, Cultura e Esporte da CGU (mar 2006 a dez 2016). Auditora Federal de Finanças e Controle da CGU desde jun 2005. Mestranda em Direito pelo Centro Universitário de Brasília- CEUB. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília - UniCEUB (2007) e Farmacêutica Clínica e Industrial pela Universidade Federal de Brasília - UnB (2004). Especialista em Direito Público (2007). Professora desde 2007. Autora de vários artigos envolvendo o direito sancionador. Autora da obra "Comentários às Normas de Conduta dos Agentes Públicos Federais: legislação comentada e casos práticos" (Editora Juruá, 2020, Brasil e Portugal). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Sancionador - IDASAN. 

Local

Curso EAD síncrono (online - ao vivo)

Mais Informações

Carga Horária: 20 h/aula

Horário: 14h às 18h (horário Brasília)

Incluso: Apostila em PDF

Dados Bancários

. Banco do Brasil: Ag.2936-X c/c:132867-0

Investimento

R$ 1.680,00

Formato: Curso EAD Síncrono (on line ao vivo)

 

•Interação em uma plataforma de aulas ao vivo entre professor e alunos.

•O conteúdo é adequado para essa nova configuração de capacitação online, com a mesma qualidade dos cursos presenciais. 

•Todos poderão se comunicar com o instrutor, tanto através de chat como por microfone.

•Os participantes receberão login e senha para acesso a plataforma segura, com transmissão por áudio, vídeo, chat e compartilhamento de conteúdo e, nos dias e horários marcados participarão das aulas.

•Apostila em PDF enviada por email ao responsável em até 24 horas antes do início do curso.

•Certificado 

•O curso ficará gravado e disponível para revisão da matéria por 24 horas.

 

Os participantes deverão possuir os requisitos técnicos recomendados:

 

•Computador e processador: Mínimo de 2 GHz (ou superior) (32 bits ou 64 bits).

•Memória: 4 GB de RAM

•Disco rígido: 3 GB de espaço em disco disponível

•Display: Resolução de tela 1024 x 768

•Hardware gráfico: Mínimo de 128 MB de memória gráfica

•Sistema operacional: Windows Server 2012 R2+, Windows 10 ou Windows 8.1 de 32 bits e 64 bits. Para obter uma melhor experiência, use a versão mais recente do sistema operacional.

•Versão do .NET: Exige .NET 4.5 CLR ou posterior

•Dispositivos: Câmera de notebook (opcional), microfone e alto-falantes padrão

 

Importante

Política de cancelamento ou adiamento de inscrições de cursos:

Por Iniciativa da SUPER CURSOS: o curso poderá ser cancelado ou adiado por falta de quórum ou outras razões, com 24 horas de antecedência da data prevista para seu início.

 

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O conteúdo deste curso poderá ser customizado de acordo com a sua necessidade, no formato in company ou compartilhado. Converse conosco.

 

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