Este curso tem como objetivo apresentar conceitos teóricos e práticas sobre a gestão de contratos administrativos para que os participantes sejam capazes de:

•Gerenciar e fiscalizar a execução de um contrato administrativo;

•Reajustar ou repactuar o preço de um contrato administrativo

Servidores envolvidos nos contratos de locação de mão de obra nas áreas de licitações e contratos e controle interno, gestores de contratos com esse objeto e área de execução financeira.

Nivelamento: a estrutura da Planilha de Custos e Formação de Preços (PCFP)

1. RECOMPOSIÇÃO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 

•Mecanismo de recomposição: Revisão, Reajuste e Repactuação 

•Periodicidade – marco inicial para contagem de prazo 

•Possibilidade de cláusula de repactuação e reajuste no mesmo contrato 

•Mão e obra e demais insumos 

•Preclusão lógica 

•Formalização das alterações 

•Oficina de análises de casos práticos de repactuação 

2. QUESTÕES POLÊMICAS 

•Como proceder a repactuação quando a contratação foi feita sem planilha de custos e formação de preços? 

•Pode incluir itens não previstos no contrato após inclusão de benefícios nas convenções coletivas? 

•Custos não renováveis 

•Impactos da Conta vinculada e Pagamento por Fato Gerador

3. FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

•Responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços 

•Vantagens e desvantagens da terceirização 

•Atividades passíveis de terceirização 

•Caracterização dos serviços de natureza continuada 

•Caracterização da cessão de mão de obra 

•Responsabilidade solidária e subsidiária da Administração 

4. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 

•Verificação da regularidade na contratação e durante a execução do contrato 

•Oficina de Análise da Folha de Pagamento 

•Oficina de Análise da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Esocial)  

•Modelo de fiscalização previsto na IN 05/2017 e Decreto 11.246/2022. 

•DCTFWEB e EFD Reinf

5. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS 

•Verificação da regularidade na contratação e durante a execução do contrato 

•Impactos da Norma coletiva de trabalho. 

•Documentos exigíveis da contratada e como analisá-los: 

•Documentos de admissão dos terceirizados 

•Comprovantes de pagamento de salários 

•Comprovantes de concessão e pagamento de férias 

•Comprovantes de pagamento de benefícios (vale-transporte e auxílio-alimentação) 

•Documentos de demissão dos terceirizados 

•Reflexos do Decreto 12.174/2024 e IN 81/2024, 176/2024 e 190/2024