Este curso visa capacitar profissionais das mais diversas áreas de formação, em especial servidores e funcionários públicos, contabilistas, contadores, advogados, gestores de contratos, assistentes e auxiliares financeiros, licitações e contratos administrativos e demais interessados para a compreensão aprofundada e a aplicação prática do novo Sistema Tributário Nacional. O programa abordará as mudanças fundamentais introduzidas pela Emenda Constitucional 132/2023 e as regulamentações detalhadas pelas Leis Complementares 214/2025 e 227/2026, preparando os participantes para os desafios e oportunidades do novo cenário tributário brasileiro.

Servidores públicos que atuam nas áreas fiscal, de arrecadação, execução orçamentária e financeira, retenções tributárias e demais profissionais interessados em aprofundar seus conhecimentos sobre a Reforma Tributária.

1.Fundamentos Constitucionais da Reforma (EC 132/2023):

 Este módulo oferece uma análise detalhada da base constitucional que reformulou a tributação sobre o consumo no Brasil, explorando as alterações que pavimentaram o caminho para o novo sistema.

1.1.Extinção e Substituição de Tributos (Como é e como ficará nosso Sistema Tributário Nacional - STN)

A reforma tributária, conforme a EC 132/2023, marca o fim de tributos como PIS, COFINS e IPI (parcialmente), além de promover a transição do ICMS (Estadual) e ISS (Municipal) para um modelo unificado, extinguindo-se estes para dar lugar ao IBS de competência compartilhada. Essa mudança visa simplificar o sistema e reduzir a cumulatividade de impostos sobre o consumo.

1.2. O Modelo de IVA Dual

O novo sistema adota um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência dos Estados e Municípios. Este modelo busca harmonizar a tributação e evitar a guerra fiscal entre os entes federados.

1.3.Princípios Norteadores

Os princípios que regem a reforma incluem a não-cumulatividade plena, que permite o crédito financeiro em todas as etapas da cadeia produtiva, o princípio do destino, que estabelece a tributação no local de consumo, e a busca por maior transparência e simplicidade no sistema tributário.

1.4.Regimes Diferenciados e Favorecidos

A EC 132/2023 prevê regimes tributários diferenciados para setores específicos e produtos essenciais. A Cesta Básica Nacional de Alimentos, por exemplo, terá alíquota zero, enquanto setores como saúde e educação poderão ter alíquotas reduzidas. Além disso, o mecanismo de Cashback visa devolver parte dos impostos pagos a famílias de baixa renda.

1.5.Cronograma de Transição

A implementação da reforma ocorrerá de forma gradual, com um período de teste em 2026, a extinção progressiva dos tributos antigos entre 2027 e 2032, e uma transição de 50 anos para a nova repartição de receitas entre os entes federados.

2.A Instituição do IBS, CBS e IS (LC 214/2025)

Este módulo detalha as normas gerais de incidência e cálculo dos novos tributos, conforme estabelecido pela Lei Complementar 214/2025.

2.1.Fato Gerador e Base de Cálculo

A LC 214/2025 define o fato gerador como a operação com bens e serviços, abrangendo tanto os tangíveis quanto os intangíveis. A base de cálculo será o valor da operação, com a exclusão do próprio imposto, garantindo um cálculo "por fora".

2.2.Sujeitos Passivos e Local da Operação

Serão abordados os contribuintes dos novos tributos e os critérios para a definição do local do destino da operação, fundamental para a correta arrecadação e distribuição do IBS e CBS.

2.3.Alíquotas de Referência e Fixação

O papel do Senado Federal na fixação das alíquotas de referência será explorado, bem como a autonomia dos entes federados para ajustar suas alíquotas dentro dos limites estabelecidos, visando a flexibilidade e a adequação às realidades locais.

2.4.Regimes Específicos de Tributação

Serão apresentados os regimes específicos de tributação (Regimes Favorecidos, Diferenciados e Específicos) para setores como combustíveis e lubrificantes (monofasia), serviços financeiros, bens imóveis e sociedades cooperativas, além das regras para compras governamentais, que gozarão de imunidade e regimes específicos.

2.5.Imposto Seletivo (IS)

O Imposto Seletivo (IS) incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, com o objetivo de desestimular o consumo desses itens. A lei complementar detalha a lista de produtos e a sistemática de cobrança.

3.Gestão, Fiscalização e Contencioso (LC 227/2026)

Este módulo foca na governança do novo sistema tributário, na fiscalização e na resolução de conflitos, conforme a Lei Complementar 227/2026.

3.1.O Comitê Gestor do IBS (CGIBS)

A LC 227/2026 institui o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), um órgão com composição e representatividade de Estados e Municípios. Suas competências incluem a arrecadação, distribuição e edição de normas harmonizadas para o IBS, garantindo a gestão compartilhada do imposto.

3.2.Fiscalização Integrada

O curso abordará a fiscalização integrada, que prevê a cooperação entre a Receita Federal do Brasil e as administrações tributárias locais. O compartilhamento de dados e a malha fiscal digital serão ferramentas essenciais para a efetividade da fiscalização.

3.3.Processo Administrativo Tributário (Contencioso)

Serão detalhadas as regras para impugnação e recursos no processo administrativo tributário, com o objetivo de estabelecer um julgamento administrativo unificado que evite decisões conflitantes e proporcione maior segurança jurídica.

3.4.Distribuição de Receitas e Fundo de Compensação

O módulo explicará os critérios de partilha de receitas entre os entes federados e o funcionamento do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), mecanismos cruciais para garantir o equilíbrio fiscal e o desenvolvimento regional durante a transição.

4.Impactos Práticos e Contábeis

Este módulo final explora a aplicação prática da reforma tributária no dia a dia do contador e do servidor público, abordando as adaptações necessárias e os novos desafios.

4.1.Documentos Fiscais e Registros Contábeis

Serão discutidas as adaptações necessárias nos sistemas contábeis e na Escrituração Fiscal Digital (EFD), incluindo a nova nota fiscal eletrônica e o recolhimento centralizado dos tributos, que exigirão atualização e treinamento dos profissionais.

4.2.Gestão de Créditos

O curso abordará os critérios para o aproveitamento de créditos de CBS e IBS, bem como o tratamento de saldos credores acumulados dos tributos antigos, um ponto de atenção para a gestão financeira das empresas.

4.3.Compliance e Auditoria

Por fim, o módulo tratará dos novos procedimentos de auditoria fiscal, os riscos e as oportunidades que surgem no período de transição, e a importância do compliance para evitar penalidades e garantir a conformidade com a nova legislação.

5.Alterações Gerais e Conclusão

Este módulo final explora as demais alterações trazidas nos demais campos tributários, como ITCMD, Contribuição sobre o Monitoramento Eletrônico, IPVA, Tributação das locações e vendas de imóveis nas pessoas físicas e outros, abordando as adaptações necessárias e os novos desafios.