Visa esclarecer as significativas modificações introduzidas pela recente Reforma da Previdência no serviço público, promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, destacando a regra geral (disposições transitórias), as regras de transição e do direito adquirido. Aborda, também, as
ECs 88/15, 70/12, 47/05, 41/03, 20/98 e a recentíssima Portaria MTP 1.467/22, possibilitando a aquisição de conhecimentos para operacionalizar a concessão, o cálculo, o reajustamento e o controle das aposentadorias e pensões por morte.
Esclarece os aspectos relacionados com as Aposentadorias Especiais para servidores com deficiência, em atividade de risco ou sujeitos a agentes prejudiciais à saúde.
Aborda as Leis Federais 13.846/19 e 13.135/15, que introduziram alterações na pensão por morte.
Proporciona conhecimento da legislação constitucional e infraconstitucional acerca da matéria, bem como da doutrina e jurisprudência atualizadas, incluindo estudos de casos e simulações.
Profissionais que lidam com a Previdência dos Servidores Públicos (Regime Próprio de Previdência Social – RPPS) ou que pretendam adquirir conhecimentos sobre o assunto, tais como integrantes dos setores de gestão de pessoas, cadastro, folha de pagamento, análise de processos de concessão, manutenção e pagamento de benefícios previdenciários, atendimento aos servidores, consultoria/assessoria jurídica, financeiro, controle interno, controle externo, outros.
Visão Geral da Previdência Social no Brasil
Regime Jurídico de Trabalho e Regime Previdenciário
Regras Constitucionais para Concessão dos Benefícios Previdenciários de Aposentadorias dos Servidores Públicos (segundo a recentíssima EC 103/19 e as ECs 88/15, 70/12, 47/05, 41/03 e 20/98):
a)Regra do Direito Adquirido
b)Regras de Transição
c)Regra Geral (Disposições Transitórias)
Apuração de tempo para aposentadoria
a)Tempo de serviço
b)Tempo fictício
c)Tempo de contribuição
d)Tempo de efetivo exercício no serviço público
e)Tempo de efetivo exercício no cargo efetivo
f)Tempo de efetivo exercício para as aposentadorias especiais do §4º do art. 40 da CF
Cálculo dos proventos de aposentadoria
a)Com base nas normas vigentes para aposentadorias com direito adquirido até 16/12/98
b)Com base na remuneração do servidor no cargo efetivo, para aposentadorias com direito adquirido no período de 16/12/98 a 31/12/03
c)Com base na remuneração do servidor no cargo efetivo, para aposentadorias com direito implementado no período de 31/12/03 a 19/02/04
d)Com base na remuneração do servidor no cargo efetivo, para aposentadorias com fundamento no art. 6º da EC 41/03 e no art. 3º da EC 47/05
e)Com base na remuneração de contribuição, para aposentadorias com requisitos implementados a partir de 20/02/04 – Regra Geral e Regra de Transição do art. 2º da EC 41/03
f)Com base na remuneração do servidor no cargo efetivo ou na remuneração de contribuição, para aposentadorias com fundamento nas Regras de Transição do art. 4º e do art. 20 da EC 103/2019
g)Com base na remuneração de contribuição, para aposentadorias com requisitos implementados a partir da publicação da EC 103/2019 – Regra Geral
Pensões por morte – Leis 13.846/19, 13.135/15, 10.887/04 e 8.213/91
a)Dependentes previdenciários
b)Formas de cálculo
c)Integralidade x Aplicação de redutor
d)Tempo mínimo de contribuição, de casamento e de união estável
e)Duração da pensão
f)Habilitação posterior ou superveniente
g)Rateio, reversão, extinção
Reajustamento de aposentadorias e pensões por morte
a)Reajuste pela inflação x Paridade
b)ADI 4582/11
Aposentadorias Especiais dos §§ 4º, 4º-A, 4º-B e 4º-C do artigo 40 da Constituição Federal
I.Exposição a agentes prejudiciais à saúde
a.Súmula Vinculante 33 (2014) do STF (Mandados de Injunção)
b.Art. 57 da Lei 8.213/91 do RGPS (INSS)
c.Portaria MTP 1.467/22
d.Instrução processual
e.LTCAT
f.PPP
g.Conversão de tempo
h.Cálculo dos proventos
i.Abono de permanência
j.EC 103/19 (arts. 10 e 21)
II.Servidor com deficiência
a.Mandados de Injunção
b.Lei Complementar Federal 142/13 do RGPS (INSS)
c.Portaria MTP 1.467/22
d.Avaliação médica e funcional da deficiência. Grau de deficiência
e.Ajuste de tempo
f.Cálculo dos proventos
g.EC 103/19 (art. 22)
III.Atividades de risco
a.Mandados de Injunção
b.LCF 51/85, alterada pela LCF 144/14 – Policial
c.Portaria MTP 1.467/22
d.Cálculo dos proventos
e.EC 103/19 (arts. 5º e 10)
Tópicos relevantes
a)Contribuição previdenciária
b)Abono de permanência
c)Cessão/Licença/Afastamento
d)Verbas incorporáveis e não incorporáveis
e)Acumulação de cargos e de benefícios previdenciários
f)Aposentadorias especiais do §4º do artigo 40 da Constituição Federal (servidores com deficiência, atividades de risco e prejudiciais à saúde)
g)Contribuição previdenciária e aposentadoria do cargo comissionado, do contratado temporariamente e do agente político
h)União estável, união homoafetiva e concubinato
i)Teto remuneratório constitucional
j)Certidões de Tempo de Contribuição – Portaria MTP 1.467/22
Emenda Constitucional 103/19 – Reforma da Previdência (ADIs e esclarecimento de dúvidas).
Portaria MTP 1.467/22 – Consolidação das normas dos RPPS
Portarias SGP/SEDGG/ME 4.645/22 (pensão) e 10.360/22 (aposentadoria)
Instrução Normativa INSS 128/22
Exercícios e estudos de casos.
