Preparar os servidores envolvidos para o planejamento, a realização do certame licitatório e a execução contratual das obras e serviços de engenharia, obedecendo as regras da nova Lei de Licitações e Contratos, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Gestores e Fiscais de obras, Serviços de Engenharia e de contratos terceirizados em geral, auditores, procuradores, advogados e demais interessados na matéria.

I. LEGISLAÇÃO ENVOLVIDA

Licitação

•As regras da Lei nº 14.133/2021 e sua aplicação na área de engenharia

•Distinções entre obras e serviços de engenharia: conceito e finalidade

•Distinções entre obras e serviços comuns e especializados

•As fases do processo de contratação e suas condições básicas

•Objetivos a serem alcançados

•A fase preparatória: do programa de necessidades até a elaboração do instrumento convocatório; cautelas a serem observadas; obrigatoriedades e vedações

•Servidores que deverão participar do processo

•Discussões na fase preparatória: participação dos especialistas das áreas técnicas de engenharia e arquitetura e da jurídica

•Formas e regimes de execução de obras: como podem ser classificados os regimes; características de cada regime; possibilidade de utilização; implicações do regime definido na licitação e na fiscalização da execução contratual; disposições legais; jurisprudência do TCU

•A modelagem BIM e sua utilização nas obras públicas brasileiras

II. ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS TÉCNICOS, ANEXOS OBRIGATÓRIOS DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO

•Estudo Técnico Preliminar, anteprojeto, projeto básico e projeto executivo: diferenças, obrigatoriedades

•O projeto as built e sua necessidade

•Composição de um projeto básico: memorial descritivo, caderno de encargos, especificação; cronograma físico-financeiro

•O uso do BIM e tecnologias similares

III. ELABORAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO

•Cumprimento das disposições da Lei nº 14.133, de 2021, devidamente adaptadas para a engenharia

•As novidades da Lei nº 14.133/2021 na contratação de obras públicas

•Elaboração do orçamento estimado: obrigatoriedade de definição dos preços unitários e global; o uso de referenciais oficiais e as alternativas legais; conteúdo e definição do percentual do BDI; custos máximos, preços máximos e BDI máximo

•Cronograma físico-financeiro: limites máximos de valor por etapa

•Atestado de visita previa: possibilidade de exigência obrigatória; cautelas na visita facultativa

IV. CERTAME LICITATÓRIO

•Publicidade do certame: prazos a serem observados

•Julgamento das propostas: vícios sanáveis e vícios insanáveis; assinatura da proposta; prazo de validade; vedação ao sobrepreço; saneamento de falhas, preços exequíveis e manifestamente inexequíveis; a diligência obrigatória; garantia adicional

•Habilitação: exigências de qualificação técnica; qualificação técnico-profissional; qualificação técnico-operacional; como fazer a definição das parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo

•Exigências de qualificação econômico-financeira: cumprimento das disposições constitucionais; possibilidade de exigência de capital social, patrimônio líquido e garantia; cautelas; índices econômicos

•Fase recursal: prazos e formas para interposição de recursos e para apresentação das contrarrazões

V. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DAS SUAS CONDIÇOES GERAIS

•Contrato administrativo: conceito

•Formalização do contrato administrativo

•As cláusulas essenciais

•Convocação para assinatura

•Recusa da execução após a assinatura do contrato

•Publicidade como condição de eficácia

•Contratos por escopo e contrato a prazo: regras específicas

•Prazos de vigência e de execução: a melhor interpretação das disposições legais para as obras e os serviços de engenharia; obrigatoriedade de estabelecimento formal

•Prorrogação dos prazos contratuais: hipóteses legais; prorrogação do prazo de execução; prorrogação do prazo de vigência; os contratos com vigência indeterminada

•Fiscalização da execução do contrato: designação obrigatória dos Fiscais e do Gestor; Comissão de Fiscalização; Fiscal da obra e Fiscal do contrato; vedações impostas pelo Princípio da Segregação

•Possibilidade de contratação de acompanhamento da fiscalização, inclusive o autor do projeto arquitetônico; responsabilidades da fiscalização e dos terceiros

•Atuação do gestor e dos fiscais: regras básicas; respeito ao limite de competência; obrigação da formalização das determinações; utilização do Livro de Ordem (Diário de Obras)

•Possibilidade de responsabilização dos fiscais por inexecução deficiente dos contratos de obras e serviços de engenharia

•A presença obrigatória do preposto do contratado; a questão do responsável técnico; exigência de engenheiro residente

•As regras genéricas do Decreto nº 7.983, de 2013 quanto à fiscalização de contratos de obras

•Diferenças fundamentais na atuação da fiscalização nas obras contratadas por empreitada por preço global e por empreitada por preço unitário; vinculação expressa ao cronograma físico-financeiro; como devem ser feitas as “medições” em cada uma das hipóteses; obrigatoriedade do cumprimento rigoroso da documentação técnica dos projetos

•Possibilidade da realização de pagamentos antecipados por materiais e equipamentos postos no canteiro; posicionamentos dos Tribunais de Contas

•Alterações contratuais: acréscimos e supressões; alterações quantitativas e alterações qualitativas; a mais recente interpretação; como calcular os respectivos limites; obrigatoriedade da formalização de aditivos; cautelas a serem obrigatoriamente observadas quando da elaboração de orçamento para alterações; regras em relação ao BDI

•Cautelas em relação ao “jogo de planilhas” e ao “jogo de cronograma”; vedação à “química”, de acordo com a jurisprudência do TCU

•Equação econômico-financeira: manutenção do equilíbrio; hipóteses de reajustamento e de revisão; regras para o reajustamento dos preços contratados; índices a serem adotados e forma de contagem da anualidade

•A questão da subcontratação: quando e como pode ser admitida; quais os documentos que podem ser exigidos do subcontratado

•Acompanhamento dos prazos contratuais

•Cuidados a serem observados no pagamento de faturas: o novo regramento; a mais recente jurisprudência

•As garantias que podem ser exigidas; cautelas em relação ao seguro-garantia e à fiança bancária; os limites percentuais das garantias de obras; a cláusula de retomada e suas consequências

•Recebimento provisório e definitivo da obra: cautelas; segregação dos encarregados; prazos

•Inexecução do contrato

•Responsabilidades do contratado

•Devido processo legal

•Sanções que poderão ser aplicadas: efeitos da aplicação

•Rescisão contratual

•Responsabilidades do contratado após o recebimento definitivo: prazos legais; condições a serem obedecidas; cautelas a serem observadas por parte da administração