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CURSO GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE ACORDO COM A LEI Nº 14.133/2021

28 a 29 de setembro de 2023
Campo Grande/MS

Objetivos Gerais

Capacitar o participante para a atuação na gestão e fiscalização de contratos administrativos, em conformidade com os dispositivos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e jurisprudência.

 

Objetivos Específicos

 

Ao final da capacitação, espera-se que os participantes sejam capazes de:

•Entender todo o processo que precede a formalização do contrato administrativo;

•Realizar gestão e fiscalização eficiente, eficaz e efetiva do contrato administrativo;

•Identificar vícios e ilegalidades durante a execução contratual;

•Promover alterações contratuais de acordo com a legislação e jurisprudência vigente;

•Instruir corretamente pedido de sanção administrativa;

•Adotar procedimentos que previnem a responsabilidade subsidiária da administração pública, conforme Súmula 331 – TST.

 

A quem se destina

Aos servidores públicos, especialmente os que atuam nas áreas de planejamento da contratação, gestão e fiscalização de contratos administrativos, da administração direta e indireta da união, estados e municípios, em especial, advogados, contadores, servidores públicos, administradores e estudantes.

Também é destinado ao público em geral para que compreendam seus direitos junto à administração pública.

 

Conteúdo programático

MÓDULO I – Contratos Administrativos

•Conceito

•Termo de contrato ou instrumento equivalente

•Cláusulas necessárias

•Prerrogativas da Administração

•Garantia

i.Modalidades de garantia

•Vigência do contrato administrativo

i.Serviços e fornecimentos continuados

ii.Vigência indeterminada

iii.Vigência em leis especiais

iv.Contratos de receita

•Publicação

i.Formas e prazos

•Alterações no contrato administrativo

i. Alteração unilateral

ii. Alteração por acordo entre as partes

iii. Alterações qualitativas e quantitativas

•Equilíbrio Econômico-financeiro do Contrato

•Reajuste

•Reequilíbrio econômico-financeiro

•Extinção do contrato administrativo

•Situações que ensejam a extinção do contrato administrativo

 

MÓDULO II – Da Gestão e Fiscalização do Contrato Administrativo

•Base legal

•Atribuições de gestores e fiscais

•Gestão e fiscalização na IN/SEGES/MP nº 05/2017

•Quem pode ser designado fiscal de contrato?

•Designação do Fiscal e Gestor

•Recebimento provisório e recebimento definitivo

•Preposto

•Instrução documental

•Rotinas básicas de fiscalização

•Aspectos pontuais da gestão e fiscalização de contratos administrativos de serviços com a dedicação exclusiva de mão de obra e a responsabilidade subsidiária da Administração pelos encargos trabalhistas

•Aspectos pontuais da gestão e fiscalização de contratos de obras

 

MÓDULO III – Responsabilização do servidor público

•Base legal

•Responsabilidade civil 

•Responsabilidade penal

•Responsabilidade administrativa

 

MÓDULO IV – Infrações administrativas

 

MÓDULO V – Noções de sanções

•Advertência

•Multa

•Impedimento de licitar e contratar 

•Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar 

•Abrangência das sanções

 

Instrutor(a)

Lara Brainer Magalhães Torres de Oliveira

Graduada em Direito pela Universidade Candido Mendes. Diretora da Central de Compras, na Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (ex Ministério da Economia), desde dezembro de 2019. Professora e palestrante a mais de 20 anos de Direito Administrativo. Consultora do Banco Mundial. Servidora pública efetiva da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, tendo atuado como Gerente de Contratos e Licitações de Unidade de 2017 a dezembro de 2019. Coordenadora de Licitações e Assessora Especial de Gestão e Sustentabilidade na ANS. Procuradora Chefe da área cível e de pessoal no Município de Nova Iguaçu; Secretária Adjunta de Governo, Presidente da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo e Subsecretária de Educação, no Poder Executivo, tendo ainda atuado como Assessora Legislativa na Câmara Municipal. 

Local

Indaiá Park Hotel - Av. Afonso Pena, 354 – Bairro Amambai

Campo Grande/MS

Mais Informações

Carga Horária: 16 h/a.

Horário: 8:00 às 12:00 e 13:30 às 17:30.

Incluso: Pasta em couro ecológico, Apostila, Caneta, Bloco de Anotações, Certificado e Coffee Break

Dados Bancários

. Banco do Brasil: Ag.2936-X c/c:132867-0

Investimento

R$ 1.980,00
Aceitamos Nota de Empenho como garantia de pagamento.

Importante

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