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CURSO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR LEI Nº 8.112/90

Frequentemente o Poder Executivo vem promovendo alterações no Regime Jurídico dos servidores públicos federais, voltadas ao aperfeiçoamento da legislação e à clarificação das disposições legais, mormente em face da dinâmica da Jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores, em especial o STJ e o STF, o que acarreta a necessidade constante de atualização.

Capacitação de servidores públicos voltada para as atividades de apuração de irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público, com ênfase no entendimento do procedimento disciplinar regido pelas Leis nºs 8.112/90, 8.429/92 e 9.784/99, rotinas e fases e no intuito de dotá-los dos conhecimentos necessários para que possam atuar em consonância com a legislação em vigor, de forma eficiente e eficaz. Atualização nos principais ramos do Direito Administrativo e Processual Administrativo, permitindo acesso e conhecimento da legislação constitucional e infraconstitucional acerca da matéria, bem assim da doutrina e jurisprudência atualizadas.

 

08 a 12 de novembro de 2021

Objetivos Gerais

•Permitir ao treinando apropriar-se de base teórica consolidada voltada para as particularidades da área de procedimentos disciplinares e transformá-la em ação prática;

•Prevenir a declaração de nulidade das apurações disciplinares, decorrentes de falhas procedimentais cometidas pelos membros das Comissões;

•Para garantir a estrita observância e o franqueamento da ampla defesa e do contraditório processual aos empregados acusados da prática de irregularidades;

•Ampliar a capacidade de diagnóstico e solução de problemas ocorrentes no curso de procedimentos disciplinares;

•Estimular o treinando a dominar os institutos jurídicos que se revelam indispensáveis e próprios ao Direito Administrativo, especialmente no tocante ao processo administrativo;

•Proporcionar a compreensão dos direitos e deveres do administrado e do administrador nos processos administrativos.

•Formação de quadro técnico especializado voltado especificamente para a condução de apurações disciplinares;

•Desenvolvimento institucional, mormente no tocante à racionalização, padronização e uniformização dos Procedimentos adotados na condução de apurações disciplinares;

•Garantir maior celeridade na atuação da instituição na apuração de irregularidades, reduzindo o lapso temporal entre o conhecimento da irregularidade, denúncia e/ou representação, instauração e o julgamento final das apurações disciplinares;

•Evitar a ocorrência do perdão tácito referente à aplicação de penalidades disciplinares;

•Evitar a reinstauração de apurações disciplinares em face da declaração de nulidade decorrente de falhas procedimentais cometidas pelas Comissões.

•Com o estudo do processo administrativo, permite-se que o treinando aplique os conhecimentos teóricos na prática do relacionamento entre o órgão e seus servidores.

•Por fim, o curso confere ao treinando a capacidade de conhecimento dos conceitos básicos e fundamentais relacionados com os direitos e obrigações dos servidores.

 

A quem se destina

Servidores públicos, membros de comissões processantes, técnicos de recursos humanos, assessores, diretoria-geral e controle interno.

 

Conteúdo programático

1.    Antecedentes Históricos

1.1.    Constituições Republicanas.

1.2.    A nova ordem constitucional no Brasil. Constituição Federal de 1988. 

1.3.    Princípios constitucionais fundamentais.

1.4.    Direitos e garantias fundamentais.

1.5.    Leis nºs 1.711/52, 8.027/90 e 8.112/90.

1.6.    Lei nº 9.784/99 (Regula o Processo Administrativo).

1.7.    Jurisprudência e doutrina.

2.    Denúncia e Representação

2.1.    O dever de apurar irregularidades.

2.2.    Considerações. Requisitos básicos. Distinção. 

2.3.    Responsabilidade. Definição. 

2.4.    Instauração de Apuração Disciplinar Simplificada ou Apuração de Responsabilidade. Distinção. 

2.5.    Denunciação caluniosa. Aspectos legais. 

2.6.    Jurisprudência e doutrina.

3. Sindicância 

3.1. Conceito. Instauração. Competência. Composição. Prazo. 

3.2. Procedimentos. Ampla defesa. Contraditório processual. 

3.3. Relatório. Abrangência. Providências.  

3.4. Instauração de Processo Administrativo Disciplinar.

4. Processo Administrativo Disciplinar

4.1. Conceito. 

4.2. Instauração. Competência. Composição. Impedimento. Suspeição. Prazo. 

4.3. Fases. 

4.4. Procedimentos. Produção probatória. Depoimentos. Diligências. Perícias. Ampla defesa. Contraditório processual. 

4.5. Acusação formal. Tipificação da infração disciplinar. Ilícitos e sanções disciplinares.  

4.6. Relatório. Abrangência. Requisitos. Conclusão. 

4.7. Processo Administrativo Disciplinar Específico – Rito Sumário (abandono de cargo, inassiduidade habitual e acumulação de cargos).  

5. Questões diversas

5.1. Prescrição. 

5.2. Jurisprudência do STJ e STF. 

5.3. Reflexos do ilícito administrativo. Responsabilidade Civil, Criminal e Eleitoral. 

5.4. Lei nº 9.784/99 (Regula o Processo Administrativo).

5.5. Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa).

 

José Afonso Pires Ferreira Júnior

Instrutor(a)

José Afonso Pires Ferreira Júnior

Bacharel em Direito. Pós-Graduando em Direito Administrativo e Processo Administrativo. Pós-Graduando em Direito Público. Especialista em recursos humanos. Servidor da Justiça Federal no Distrito Federal onde exerceu as funções de Diretor do Núcleo Judiciário, Diretor da Secretaria Administrativa, Chefe da Assessoria Jurídica da Diretoria do Foro e Presidente da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar. Como servidor do INSS foi Chefe do Serviço de Direitos e Vantagens, Chefe do Serviço de Deveres e Responsabilidades, Chefe da Divisão de Legislação, Direitos e Deveres, Supervisor na área de Disciplina, Chefe da Divisão de Procedimentos Judiciais e Disciplinares. Instrutor com mais de 20 anos nas áreas de Recursos Humanos (Lei nº 8.112/90, Aposentadorias, Pensões, Código de Ética, etc.), Processo Administrativo Disciplinar e Tomada de Contas Especial, com treinamentos ministrados para os principais órgãos públicos do País.

Local

Curso EAD síncrono (online - ao vivo)

Mais Informações

Carga Horária: 20 h/aula

Horário: 14h às 18h (horário Brasília)

Incluso: Apostila em PDF

Dados Bancários

. Banco do Brasil: Ag.2936-X c/c:132867-0

Investimento

R$ 1.680,00

Formato: Curso EAD Síncrono (on line ao vivo)

 

•Interação em uma plataforma de aulas ao vivo entre professor e alunos.

•O conteúdo é adequado para essa nova configuração de capacitação online, com a mesma qualidade dos cursos presenciais. 

•Todos poderão se comunicar com o instrutor, tanto através de chat como por microfone.

•Os participantes receberão login e senha para acesso a plataforma segura, com transmissão por áudio, vídeo, chat e compartilhamento de conteúdo e, nos dias e horários marcados participarão das aulas.

•Apostila em PDF enviada por email ao responsável em até 24 horas antes do início do curso.

•Certificado 

•O curso ficará gravado e disponível para revisão da matéria por 24 horas.

 

Os participantes deverão possuir os requisitos técnicos recomendados:

 

•Computador e processador: Mínimo de 2 GHz (ou superior) (32 bits ou 64 bits).

•Memória: 4 GB de RAM

•Disco rígido: 3 GB de espaço em disco disponível

•Display: Resolução de tela 1024 x 768

•Hardware gráfico: Mínimo de 128 MB de memória gráfica

•Sistema operacional: Windows Server 2012 R2+, Windows 10 ou Windows 8.1 de 32 bits e 64 bits. Para obter uma melhor experiência, use a versão mais recente do sistema operacional.

•Versão do .NET: Exige .NET 4.5 CLR ou posterior

•Dispositivos: Câmera de notebook (opcional), microfone e alto-falantes padrão

 

Importante

Política de cancelamento ou adiamento de inscrições de cursos:

Por Iniciativa da SUPER CURSOS: o curso poderá ser cancelado ou adiado por falta de quórum ou outras razões, com 24 horas de antecedência da data prevista para seu início.

 

Por Iniciativa do Participante: O cancelamento deverá ser solicitado até 72 horas de antecedência do início do curso, após este prazo não haverá devolução do valor pago. Há possibilidade de substituição do participante.

 

O conteúdo deste curso poderá ser customizado de acordo com a sua necessidade, no formato in company ou compartilhado. Converse conosco.

 

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