- Proporcionar o conhecimento dos institutos que se revelam indispensáveis ao conhecimento dos princípios básicos da Administração Pública, em especial no tocante à averbação de tempo de serviço e de contribuição inerentes aos servidores públicos e suas implicações para efeitos de vida funcional/direitos e aposentadoria.

- Prevenir a declaração de negativa de registro de atos de aposentadorias e pensões, decorrentes de falhas procedimentais cometidas pelos servidores que atuam na área de averbação de tempo de serviço/contribuição;

- Ampliar a capacidade de diagnóstico e solução de problemas ocorrentes na área de Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo de Contribuição;

- Proporcionar a compreensão dos direitos e deveres do administrado e do administrador nos processos administrativos de Averbação e nos consequentes processos de Aposentadorias e Pensões, bem assim a aplicação dos princípios constitucionais explícitos e implícitos.

- Desenvolver institucionalmente a racionalização, a padronização e a uniformização dos procedimentos adotados na Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo de Contribuição;

- Garantir maior celeridade na atuação da instituição na Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo de Contribuição, reduzindo o lapso temporal entre o pedido e a concessão, bem assim o julgamento final e conseqüente registro do ato pelo TCU.

 - capacitar os participantes do curso a atuarem, com conhecimento teórico e desenvoltura, como servidores responsáveis pelo reconhecimento da averbação de tempo de serviço/contribuição;

- garantir maior celeridade na atuação da instituição no trato dos processos envolvendo averbação de tempo de serviço/contribuição.

Servidores públicos que atuam na área de Recursos Humanos, Controle Interno, Corregedoria e Assessoria Jurídica, técnicos de recursos humanos, assessores, etc. 

AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO

•Regime Previdenciário do Servidor Público Federal

Conceitos, aposentadoria, pensões; Alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais nºs 19 e 20/98. Comparação, distinção e diferenciação entre os sistemas (pré e pós emendas); Alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 41/2003: Questões polêmicas, principais mudanças e reflexos na administração pública; Alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 47/2005: Questões polêmicas, principais mudanças e reflexos na administração pública; Situação atual. Reflexos da EC nº 103/2019. Orientação no preenchimento da CTC. Dúvidas genéricas.

•Tempo de Serviço

Exercício, critérios de apuração, considerado efetivo exercício: ausências; afastamentos; licenças e interdições, para aposentadoria e disponibilidade; Para todos os efeitos; Especial em dobro ou acrescido de um terço para aposentadoria; Não computável, impedimentos Compulsórios.

•Tempo de Contribuição

Critérios de apuração; Tempo de contribuição fictício; Contagem de tempo ficto; Cálculo do tempo de contribuição; Regras da Portaria MTP nº 1.467, DOU de 06/06/2022 e da Portaria SGP/ME 10.360, de 06/12/2022.

•Averbação de Tempo para fins de Aposentadoria

Tempo de serviço, tempo serviço considerado, serviço fictício, contribuição, Tempo de contribuição considerado; Tempo de contribuição fictício; Tempo de efetivo exercício no serviço público; Tempo de efetivo exercício no cargo efetivo; Tempo de efetivo exercício na carreira.