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Curso Completo de Planejamento das Contratações de Compras e Serviços na Administração Pública

A história recente do Brasil, notadamente após o processo de redemocratização ocorrido no final da década de 1980 e a aprovação da atual Constituição Republicana, demonstra a evolução do país em muitos aspectos. Apesar desses avanços, a federação brasileira tem pela frente desafios colossais para completar a transição entre o subdesenvolvimento e o desenvolvimento e cumprir os demais objetivos delineados no art. 3º de nossa Carta Magna: construir uma sociedade livre, justa e solidária; erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem quaisquer formas de discriminação.
A melhoria da governança pública nos municípios, nos estados e na União, é o grande desafio do Brasil. Uma premissa para que sejam superados os demais desafios há pouco mencionados parte do planejamento adequado das ações relativas às contratações públicas.
O controle de riscos surge como um dos principais instrumentos de planejamento das contratações, na medida em que põe o agente público a refletir antecipadamente sobre os efeitos eventualmente negativos do projeto de aquisição.
Não são raros os casos em que os órgãos realizam contratações discrepantes ou aquém do seu real objetivo; ou ainda aqueles em que o objeto, a despeito de atender aos objetivos, quanto ao elemento técnico, apresentam sérios problemas relacionados à execução dos contratos.
No presente curso serão abordados todos os aspectos que envolvem o planejamento das contratações governamentais, com ênfase no gerenciamento dos riscos sobre o processo de contratação de modo a dotar o agente público das ferramentas necessárias à plena satisfação do interesse público.

18 a 20 de setembro de 2019
São Paulo/SP

Objetivos Gerais

Espera-se que ao final do curso os participantes possam:
• Elaborar e padronizar a elaboração de Projetos Básicos e Termos de Referência;
• Conhecer o perfil desejável e as atribuições do gestor de contrato e desenvolver postura pró ativa e ética
• Planejar e monitorar as despesas referentes ao contrato sob sua responsabilidade ou os que eventualmente venham a controlar
• Exercer controle permanente dos contratos
• Levantar e fornecer informações gerenciais
• Conhecer a importância do gerenciamento eficaz de contratos de terceirização
• Conhecer as etapas do processo de contratação
• Conhecer e aplicar as dimensões éticas, comportamentais e gerenciais na sua área de atuação
• Ter instrumentos técnicos básicos para exercer sua atividade
• Fornecer subsídios para as áreas envolvidas no processo de contratação

 

Principais Destaques

 

• Entendimento completo sobre a IN 05/2017/MPDG
• Conteúdo do Projeto Básico/Termo de Referência
• Boas práticas nas aquisições: banco de marcas pré-qualificadas e indicação direta de marcas
• Boas práticas na contratação de serviços: cuidados no Termo de Referência para evitar a terceirização de serviços ilegítima;
• Gerenciamento de riscos: estudo sobre todas as etapas e entrega de modelos de matrizes de riscos;
• Planejamento do uso do sistema de Registro de Preços
• Apuração do valor estimado e estipulação do valor máximo da contratação
• Medidas a serem adotadas para evitar o “jogo de planilha” nas propostas
• Planejamento das contratações com aplicação da LC 123/2006;

A quem se destina

Os destinatários diretos do trabalho a ser desenvolvido são:
• Servidores responsáveis pela montagem do TR, gestão e fiscalização de contratos e/ou convênios;
• Ordenadores de despesa, assessores jurídicos e auditores
• Engenheiros, arquitetos, analistas de sistemas e outros profissionais que atuam como fiscais de contratos; e,
• Outros servidores públicos que se atuam indiretamente no gerenciamento dos contratos ou no processo de contratação tais como pregoeiros, membros das Comissões Permanentes e Especiais de Licitação;

Conteúdo programático

Módulo I – O planejamento da contratação na IN 05/2017
Alinhamento conceitual
•    Dever geral de licitar, dispensa e inexigibilidade de licitação
•    Princípios constitucionais e específicos;
•    Ciclo de vida do processo de contratação
•    Aplicação da IN 05/2017 para as aquisições e obras
•    Aplicação conjunta da IN 01/2019/ME para contratação de soluções de TI
•    Aplicação conjunta com a Lei 13.303/2016 para as contratações das Estatais
Novo modelo de planejamento
•    Etapas da contratação: planejamento; seleção do fornecedor e gestão do contrato;
•    Principais definições do ANEXO I da IN 05/2017;
•    Atividades que compõe o planejamento da contratação:
     o    Estudos preliminares;
     o    Gerenciamento de riscos;
     o    Termo de Referência/Projeto Básico
•    Estudos preliminares:
     o    Procedimentos iniciais;
     o    Componentes da justificativa da contratação
     o    Indicação do agente ou equipe que se responsabilizará pelas etapas da contratação;
     o    Requisitos mínimos do documento que consolida os Estudos Preliminares
•    Governança Pública
     o    Origem da Governança no setor privado e migração para o setor público
     o    Distinção entre governança, gestão e compliance
     o    Princípios básicos de governança para o setor público
     o    Marco constitucional e infraconstitucional da Governança Pública
     o    Atores da governança no setor privado e no setor público
     o    Diretrizes, níveis de análise e mecanismos de governança
     o    Conflito de agência e accountability
     o    Relações de accountability no setor privado, no setor público e dentro da organização

Módulo II – Estrutura do Termo de Referência/Projeto Básico, segundo a IN 05/2017
•    Estrutura básica
     o    requisitos indispensáveis
     o    Justificativa da contratação: elementos necessários
     o    Identificando a natureza do objeto nas compras e serviços
          -    Bens e serviços “comuns”; não “comuns” e singulares
•    Modalidades e tipos de licitação;
     o    Quando é aplicável o tipo técnica e preço?
     o    Quesitos pontuáveis e não pontuáveis segundo o entendimento do TCU
     o    Itens que admitem aquisição em conjunto
     o    Entendimento do TCU sobre o agrupamento de itens “por lote”
•    Especificando materiais:
     o    Os principais elementos da especificação
     o    Desempenho mínimos e taxativos,
     o    Unidade de medidas,
     o    Formas de apresentação e quantificação;
     o    A possibilidade incluir itens acessórios ao objeto;
     o    Principais defeitos nas especificações
     o    Responsabilidade do setor técnico na formulação das especificações.
•    Especificando serviços:
     o    Definição de serviço e de compra: distinção entre obrigação de dar e obrigação de fazer
     o    Participação de cooperativas de serviço
     o    O plano de trabalho, de acordo com a IN 03/2009
     o    Classificando o objeto de natureza continuada;
     o    Periodicidades e metodologias de execução
     o    Procedimentos nos principais serviços: limpeza, vigilância, transporte, manutenção de equipamentos
     o    Descrição qualitativa dos uniformes, EPI, materiais e equipamentos
     o    Orientações segundo a IN 01/2010
•    A terceirização no serviço público
     o    Conceito e formas de terceirizar;
     o    Limitações à terceirização no serviço público
     o    Índice de produtividade e quantificação de profissionais
     o    Construção do perfil profissiográfico dos terceirizados
     o    Fixação dos salários dos empregados terceirizados
     o    Entendimentos do TCU sobre a terceirização
Fixação dos critérios de habilitação técnica e de aceitabilidade de proposta
•    Documentos de habilitação que devem ser informados no PB/TR
     o    Documentos obrigatórios e dispensáveis;
     o    Em que casos se pode exigir registro em entidade profissional competente;
     o    Qualificação técnico-profissional e técnico-operacional
     o    Fixando as parcelas de maior relevância;
     o    Relação de equipamentos e instalações mínimas e equipe técnica mínima: quando e como adotar
•    Critérios de aceitabilidade das propostas;
     o    Exigência de amostra: entendimento do TCU sobre a matéria
     o    Casos em que será possível indicar normas ABNT e/ou INMETRO;
     o    Exigência de folhetos e catálogos;
     o    Cuidados a serem tomados para evitar compra de equipamentos ou produtos de procedência duvidosa
Fixação das cláusulas contratuais de natureza operacional
•    Estabelecendo o regime de execução
     o    Empreitada por preço global, por preço unitário, tarefa e empreitada integral
     o    Especificando as unidades de medição;
•    Da Subcontratação
     o    Conceito
     o    Apontando as parcelas a serem destinadas à subcontratação;
•    Aspectos da fiscalização do contrato a serem dispostas no TR/PB
     o    competências do fiscal, do gestor e do ordenador de despesa;
     o    Ferramentas para a eficaz fiscalização do contrato;
     o    Fixando causas especiais de rescisão contratual.
Paradigmas da Terceirização
•    Características da terceirização:
     o    a definição do objeto terceirizável
     o    elementos que caracterizam o vínculo empregatício a serem evitados;
•    Principais Vedações aos contratos de terceirização:
     o    Relações de subordinação, benefícios que não podem ser pagos pela Administração, indicação dos colaboradores terceirizados
     o    Limites à vinculação a acordos coletivos de trabalho
•    A delicada questão da definição dos salários dos empregados terceirizados: piso mínimo X fixação por critério da Administração
•    Serviços passíveis de contratação:
     o    A utilização do CBO na definição das funções a serem contratadas;
     o    Atividades que não comportam terceirização (IN 05/2017, art. 9º);
     o    Serviços que podem ser executados por Sociedades cooperativas
     o    Conceito de serviço “comum”;
     o    Conceito de serviço contínuo;
     o    Conceito de serviço em regime de dedicação exclusiva
     o    Conceito de serviço “por escopo”
Planejamento da contratação pelo SRP
•    Características do sistema de Registro de Preços:
     o    Demonstração de vantagem econômica em relação ao formato tradicional de contratação
     o    a definição dos quantitativos mínimos e máximos, lotes mínimos e cronograma de entrega
     o    a falsa ideia de que a Administração não está obrigada a contratar as quantidades registradas;
Planejamento da contratação pela LC 123/2006
•    Análise da LC 123/2006 e as alterações da LC 147/2014 e do Decreto 8.538/2015
•    Regras específicas de tratamento diferenciado: empate ficto e regularidade fiscal
•    Licitações exclusivas/subcontratação/cotas reservadas
•    Vedações ao tratamento diferenciado
•    Aplicação nas contratações diretas (dispensa e inexigibilidade de licitação)

Módulo III – Requisitos para apuração do valor referencial da contratação
Pesquisa de Mercado e Estimativa de Preços nas Compras
     o    impacto das modificações introduzidas pela IN 03/2017/MPDG
     o    quais as fontes idôneas para formular a pesquisa de preços
     o    qual o mínimo de cotações
     o    falhas mais frequentes na pesquisa
     o    posicionamento atual do TCU sobre a pesquisa de preço
     o    pesquisa in loco(em balcão) e por telefone: é possível?
     o    o uso de tabelas e publicações oficiais
     o    é viável utilizar os preços do contrato anterior, aplicando índices de inflação para atualizar o preço de mercado?
     o    obrigatoriedade de divulgação dos valores estimado e máximo: no edital ou no processo?
Pesquisa de Mercado e Estimativa de Preços na contratação de Serviços Terceirizados
     o    o uso das planilhas de custo como fonte de coleta de dados
     o    como pesquisar de preços de equipamentos, materiais, insumos, uniformes e EPIs
     o    pesquisa de preços dos salários das categorias que será utilizadas no serviço
     o    Possibilidade de fixação dos salários dos profissionais envolvidos no contrato em patamar acima do piso mínimo da categoria: hipóteses e parâmetros

Módulo IV – Do Gerenciamento de Riscos das Contratações
Conceito de risco em projetos
•    Porque controlar os riscos nas aquisições
•    Importância estratégica das aquisições nas políticas públicas
•    Metaprocesso das contratações públicas
•    Componentes dos riscos
•    Distinção entre restrição, risco, problema e oportunidade
•    Espécies de riscos: riscos evitáveis, transferíveis, secundários e residuais
Comportamento oportunista do agente fornecedor
•    Origens e efeitos direitos no processo de aquisição
Gerenciamento de riscos
•    Fluxo do processo de gerenciamento de riscos
•    A quem compete o gerenciamento dos riscos nas aquisições
•    Fases do processo de gerenciamento dos riscos
O PASSO A PASSO DA GESTÃO DE RISCOS -
Identificação dos riscos
•    Fontes de consultas idôneas
•    Metodologias para identificação dos riscos
Análise qualitativa dos riscos
•    Tabelas de mensuração da probabilidade e intensidade do impacto dos riscos
Análise quantitativa dos riscos
•    Fórmulas para análise quantitativa dos riscos
•    Tabela de riscos identificados
Planejamento das respostas aos riscos
•    Requisitos da atividade de planejamento das respostas aos riscos
•    Identificação dos responsáveis pela implementação das respostas aos riscos
•    Elaboração da matriz de riscos
•    Fluxo do sub-processo de planejamento das respostas aos riscos
•    Verificação da probabilidade e impacto dos riscos secundários
Controle contínuo e reavaliação dos riscos

Luiz Claudio de Azevedo Chaves

Instrutor(a)

Luiz Claudio de Azevedo Chaves

Graduado em Administração e Direito, Especialista em Direito Administrativo. Professor Convidado da Fundação Getúlio Vargas-FGV/PROJETOS e da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro-PUC-RIO, além de diversas instituições de ensino e Escolas de Governo do País, dentre as quais destacam-se: Escola Nacional de Administração Pública – ENAP, Escola de Administração Judiciária – ESAJ/TJRJ, Escola Nacional de Serviços Urbanos – ENSUR/IBAM. Membro efetivo do Comitê Nacional de Revisão da Norma ISO 31.000 (Gestão de Riscos) da ABNTÉ autor das seguintes obras: Licitações e Contratos da Administração Pública-Legislação Básica Reunida, Expressão Gráfica, 2009; Curso Prático de Licitações, os segredos da Lei 8.666/93, Lumen Juris, 2011; Diálogos de Gestão – Novos ângulos, Várias Perspectivas, Ed. JML, 2013; Licitação Pública, Compra e Venda governamental Para Leigos, Alta Books, 2016. É articulista nos seguintes periódicos: Revista do Tribunal de Contas da União, ed. TCU; Revista RJML de Licitações e Contratos, ed. JML; BLC-Boletim de Licitações e Contratos, ed. NDJ; ILC-Informativo de Licitações e Contratos, ed. ZÊNITE; Revista Infraestrutura Urbana, ed. PINI; Revista dos Municípios, ed. IBAM; e, Revista do Administrador Público, ed. Governet. Sua experiência profissional nas mais diversas funções ligadas às contratações públicas exercidas ao longo de mais de 25 anos junto Tribunal de Justiça/RJ, onde é servidor do quadro efetivo, aliado a seu elevado conhecimento técnico o credenciam como uma dos mais expoentes conferencistas em temas do Direito Administrativo.

Local

SPAX – Avenida Paulista, 967 – 1º e 2º Andar – Bela Vista

São Paulo/SP

Mais Informações

Carga Horária: 24 h/a

Horário: 8:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00.

Incluso: Pasta em couro ecológico, Apostila, Caneta com marca texto, Certificado, Coffee Break e o ebook “A Atividade de Planejamento e Análise de Mercado nas Contratações Governamentais” – Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.

Dados Bancários

. Banco do Brasil: Ag.2936-X c/c:132867-0

Investimento

R$ 2.880,00

Importante

Política de cancelamento ou adiamento de inscrições de cursos:

Por Iniciativa da SUPER CURSOS: o curso poderá ser cancelado ou adiado por falta de quórum ou outras razões, com 24 horas de antecedência da data prevista para seu início.
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O conteúdo deste curso poderá ser customizado de acordo com a sua necessidade, no formato in company ou compartilhado. Converse conosco.

 

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