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Tomada de Contas Especial

Providências Administrativas, Instauração, Apuração e Responsabilidade

 

A tomada de contas especial (TCE) é o instrumento legal de que a Administração dispõe para, de forma célere e eficaz, ressarcir-se de eventuais prejuízos causados ao erário.

Nos termos normativos, deve o administrador, diante de eventual dano causado ao Poder Público, adotar medidas para o respectivo ressarcimento, entre elas, instaurar a tomada de contas especial, sob pena de responsabilidade solidária pelo dano sofrido.

No âmbito federal, a TCE está disciplinada pela Instrução Normativa 71/2012, alterada pelas IN 76/2016 e 88/2020, que dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial.

O treinamento ora proposto visa apresentar, com precisão e objetividade, os conceitos e os procedimentos envolvidos numa TCE, incluindo as novidades introduzidas pelos recentes normativos aprovados pelo Tribunal de Contas da União.

 

14 a 16 de julho de 2021

Objetivos Gerais

Proporcionar aos participantes conhecimentos técnicos e práticos sobre os conceitos e procedimentos envolvidos em uma tomada de contas especial;

Evidenciar as situações em que a tomada de contas especial deve ser instaurada e as consequências da omissão no dever de instaurá-la;

Expor os requisitos prévios à instauração da tomada de contas especial, bem como trabalhar as competências necessárias à correta apuração e instauração de uma tomada de contas especial;

Apresentar as consequências do julgamento do processo de tomada de contas especial;

Discorrer sobre as recentes alterações promovidas nos normativos que regulamentam a matéria;

Apresentar os novos modelos aprovados pelo Tribunal de Contas da União para a condução do processo na fase interna da tomada de contas especial.

 

A quem se destina

Conselhos de Fiscalização, órgãos municipais, estaduais e Sistema S.

Conteúdo programático

•O que é uma tomada de contas especial? Quais as normas aplicáveis?

•Em que hipóteses deve ser instaurada?

•Quais as mudanças trazidas pelas Instruções Normativas TCU 76/2016 e 88/2020 em relação aos procedimentos que envolvem uma TCE? 

•Quais as novidades da Decisão Normativa 155/2016 do TCU? 

•Qual a diferença entre a tomada de contas especial e as prestações de contas ordinárias?

•Qual a relação entre a TCE e o processo administrativo disciplinar? 

•Qual a diferença entre a TCE e a ação de improbidade? E entre a TCE e a ação de reparação de danos?

•De quem é a responsabilidade pela instauração de uma TCE?

•Quais as consequências jurídicas da não instauração da TCE?

•Quais as situações mais recorrentes de instauração de TCE decorrente de convênio?

•Que medidas administrativas devem ser observadas previamente à instauração da TCE? As orientações da Decisão Normativa 155/2016.

•Qual o valor mínimo para instauração da TCE? Que regras observar no caso de vários débitos de um mesmo responsável que não atingem esse limite?

•Qual o prazo para instauração de uma TCE?  Qual o prazo para conclusão de uma TCE, após a sua instauração? Os prazos de instauração e conclusão podem ser prorrogados?

•Quais procedimentos devem ser adotados para instauração da TCE?

•Quais fases compõem esse processo?

•Como conduzir um processo de TCE na fase interna? 

•Como identificar o responsável? O que é matriz de responsabilização?

•Como proceder no caso de falecimento do responsável?

•Quando o nome do responsável deve ser incluído no Cadin?

•Quais as regras de quantificação do valor do dano?

•Quais os critérios de atualização dos valores?

•Há prescrição em processo de TCE?

•Como se aplica o princípio do contraditório e da ampla defesa na TCE?

•Que documentos e informações devem compor um processo de TCE? Os modelos apresentados na Decisão Normativa 155/2016.

•Quais as responsabilidades do controle interno em relação ao processo de TCE?

•Qual o processamento de uma TCE até o encaminhamento dos autos ao TCU?

•Como é feito o exame de uma TCE pelo TCU?

•Quais resultados podem advir do julgamento de uma TCE?

 

Instrutor(a)

Karine Lílian de Sousa Costa Machado

Auditora Federal de Controle Externo do TCU, onde é servidora desde 1994. Com graduação em Direito e MBA em Gestão da Administração Pública, Karine é coautora do livro Licitações & Contratos – Orientações Básicas, editado pelo TCU. Com publicação de diversos artigos acerca dos temas Direito Administrativo e Controle Externo. Palestrante em diversos eventos ligados às áreas de licitações e contratos, convênios e tomada de contas especial, Karine é instrutora do Instituto Serzedello Correa

Local

Curso EAD síncrono (online - ao vivo)

Mais Informações

Carga Horária: 12 h/aula, com duração de 3 dias (4h ao dia)

Horário: 8h30 às 12h30 (horário Brasília)

Incluso: Apostila em PDF

Dados Bancários

. Banco do Brasil: Ag.2936-X c/c:132867-0

Investimento

R$ 1.280,00

Formato: Curso EAD Síncrono (on line ao vivo)

 

•Interação em uma plataforma de aulas ao vivo entre professor e alunos.

•O conteúdo é adequado para essa nova configuração de capacitação online, com a mesma qualidade dos cursos presenciais. 

•Todos poderão se comunicar com o instrutor, tanto através de chat como por microfone.

•Os participantes receberão login e senha para acesso a plataforma segura, com transmissão por áudio, vídeo, chat e compartilhamento de conteúdo e, nos dias e horários marcados participarão das aulas.

•Apostila em PDF enviada por email ao responsável em até 24 horas antes do início do curso.

•Certificado 

•O curso ficará gravado e disponível para revisão da matéria por 24 horas.

 

Os participantes deverão possuir os requisitos técnicos recomendados:

 

•Computador e processador: Mínimo de 2 GHz (ou superior) (32 bits ou 64 bits).

•Memória: 4 GB de RAM

•Disco rígido: 3 GB de espaço em disco disponível

•Display: Resolução de tela 1024 x 768

•Hardware gráfico: Mínimo de 128 MB de memória gráfica

•Sistema operacional: Windows Server 2012 R2+, Windows 10 ou Windows 8.1 de 32 bits e 64 bits. Para obter uma melhor experiência, use a versão mais recente do sistema operacional.

•Versão do .NET: Exige .NET 4.5 CLR ou posterior

•Dispositivos: Câmera de notebook (opcional), microfone e alto-falantes padrão

 

Importante

Política de cancelamento ou adiamento de inscrições de cursos:

Por Iniciativa da SUPER CURSOS: o curso poderá ser cancelado ou adiado por falta de quórum ou outras razões, com 24 horas de antecedência da data prevista para seu início.

 

Por Iniciativa do Participante: O cancelamento deverá ser solicitado até 72 horas de antecedência do início do curso, após este prazo não haverá devolução do valor pago. Há possibilidade de substituição do participante.

 

O conteúdo deste curso poderá ser customizado de acordo com a sua necessidade, no formato in company ou compartilhado. Converse conosco.

 

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