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CURSO APLICAÇÃO DE SANÇÕES ÀS LICITANTES E CONTRATADAS

(DE ACORDO COM A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS)

17 a 21 de maio de 2021

Objetivos Gerais

Capacitar os servidores com as boas práticas de instrução e condução dos procedimentos destinados à aplicação de sanções às empresas por infrações cometidas no curso das licitações e na execução contratual, espécies e alcance das penalidades aplicáveis, observância da dosimetria e competência dos agentes públicos, à luz da legislação de regência e orientações do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais Superiores.

A quem se destina

Servidores e profissionais que atuam como ordenadores de despesas, assessores jurídicos, presidente e membros da comissão de licitação, fiscais de contratos, gestores de contratos, e outros servidores que atuam direta ou indiretamente com contratação pública e registro de preços.

Conteúdo programático

1. NOÇÕES BÁSICAS. CONCEITOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

1.1. O poder-dever de aplicar sanções administrativas no âmbito das licitações e dos contratos administrativos

1.2. Princípios administrativos e constitucionais que regem a aplicação de penalidades

1.2.1. Princípio da legalidade

1.2.2. Princípio da especificidade ou da especificação (disciplina precisa no edital e no contrato)

1.2.3. Princípio da proporcionalidade

1.2.4. Princípio da culpabilidade

1.3. Observância do devido processo legal

1.3.1. As garantias do contraditório e da ampla defesa

1.4. Sanções previstas na Lei nº 8.666/1993, na Lei nº 10.520/2002 e na nova lei de licitações e contratos

1.4.1. Advertência

1.4.2. Multa moratória e multa compensatória

1.4.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração

1.4.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública

1.4.5. Semelhanças e distinções entre a declaração de inidoneidade e a suspensão do direito ou impedimento de licitar e contratar

1.4.6. Impedimento de licitar e contratar: extensão dos efeitos conforme legislação vigente; disciplina dada pela nova lei de licitações e contratos

1.4.7. O descredenciamento do SICAF (é sanção?)

1.4.8. Multa prevista em contrato

1.4.9. É possível a aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/1993 nos contratos originários de Pregão regido pela Lei nº 10.520/2002?

 

2. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. FATOS TÍPICOS. CONFIGURAÇÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL

2.1. A configuração do inadimplemento contratual

2.1.1. A importância dos registros e notificações do fiscal de contrato

2.2. Fatos típicos que ensejam a aplicação de sanções (conforme a nova lei de licitações e contratos)

2.2.1. Fatos que ensejam a advertência

2.2.1.1. Inexecução parcial do contrato

2.2.2. Fatos que ensejam o impedimento de licitar e contratar

2.2.2.1. Inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração

2.2.2.2. Inexecução total do contrato

2.2.2.3. Deixar de entregar documentação exigida na licitação

2.2.2.4. Não manter a proposta

2.2.2.5. Não celebrar o contrato

2.2.2.6. Ensejar o retardamento injustificado da execução ou da entrega do objeto

2.2.3. Fatos que ensejam a declaração de inidoneidade

2.2.3.1. Todos os fatos que ensejam o impedimento de licitar e contratar

2.2.3.2. Apresentar declaração ou documentação falsa

2.2.3.3. Praticar ato fraudulento

2.2.3.4. Comportamento inidôneo ou fraude de qualquer natureza

2.2.3.5. Praticar atos ilícitos com o objetivo de frustrar os objetivos da licitação

2.2.4. Fatos que ensejam a multa moratória e/ou a multa compensatória

2.2.4.1. Atraso injustificado na execução

2.2.4.2. Aplicável a qualquer fato típico (infração administrativa) prevista no contrato

 

3. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. FATOS TÍPICOS. INADIMPLEMENTO DO CONTRATADO

3.1. Fatos típicos que configuram inadimplemento do contratado e ensejam a rescisão unilateral do contrato (conforme a nova lei de licitações e contratos)

3.1.1. Inexecução total ou parcial do contrato

3.1.2. Desatendimento das determinações do fiscal de contrato

3.1.3. Situações que restrinjam a capacidade do contratado ou o impeçam de executar o objeto

3.1.4. Não reserva de cargos para portadores de deficiência, reabilitados e menores aprendizes

3.2. Rescisão contratual com a consequente aplicação de penalidade

3.3. Possibilidade da aplicação de sanção após a extinção do contrato

 

4. PROCEDIMENTO SUGERIDO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA E/OU RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO

4.1. Competência para aplicar sanções e rescindir o contrato

4.1.1. Advertência

4.1.2. Multa moratória e compensatória

4.1.3. Impedimento de licitar e contratar

4.1.4. Declaração de inidoneidade

4.2. Passo a passo para aplicação de sanções/rescisão do contrato – a partir da análise sistêmica da Lei 8.666/1993, da nova lei de licitações e contratos e da Lei 9.784/1999: rito procedimental sugerido

4.2.1. Apuração da ocorrência do ilícito e oferecimento de notícia à autoridade competente – o papel do fiscal de contrato ou do agente da licitação

4.2.2. Autuação de processo administrativo sancionador específico

4.2.3. Designação de comissão processante

4.2.4. Citação ou notificação do contratado/licitante

4.2.4.1. Prazos para apresentação de defesa prévia

4.2.5. Análise e instrução processual

4.2.6. Alegações finais pelo contratado/licitante

4.2.7. Relatório final

4.2.8. Decisão da autoridade competente

4.2.8.1. Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica

4.2.8.2. Extensão dos efeitos da sanção a pessoa jurídica diversa

4.2.9. Recursos contra a decisão ou pedido de reconsideração

4.2.9.1. Prazos para interposição

4.2.9.2. Efeito suspensivo

4.2.10. Publicidade

4.2.11. Utilização de cadastros informatizados (SICAF e CEIS)

4.2.12. Rescisão de outros contratos da Administração em decorrência de aplicação da sanção de declaração de inidoneidade ou de impedimento de licitar e contratar

 

5. JURISPRUDÊNCIA DO TCU E DO STJ RELACIONADA À TEMÁTICA DO CURSO

 

Luiz Felipe Bezerra Almeida Simões

Instrutor(a)

Luiz Felipe Bezerra Almeida Simões

É Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, exercendo atualmente a função de Assessor de Ministro. Atuou como Chefe de Gabinete e Assessor do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU.
Exerceu por 2 anos a função de titular da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio, unidade administrativa responsável pela realização das licitações e pela celebração dos contratos/aditivos no âmbito do TCU. Foi o responsável pela criação do “Informativo de Jurisprudência do TCU sobre Licitações e Contratos”.
É professor do Instituto Serzedello Corrêa (Centro de Treinamento do TCU), onde além de ministrar cursos na área de licitações e contratos administrativos, atua como instrutor de programas de formação organizados por aquele Instituto. É professor do IMAG-DF – Instituto dos Magistrados do Distrito Federal. É Advogado e pós-graduado em "Controle Externo, nível Especialização" pela Fundação Getúlio Vargas.
Vem ministrando cursos em vários órgãos e entidades da Administração Pública, atuando ainda como palestrante em eventos por eles organizados.

Local

Curso EAD síncrono (online - ao vivo)

Mais Informações

Carga Horária: 18h/a com duração de 5 dias (3h36m ao dia)

Horário: 14h às 17h36 (horário Brasília)

Incluso: Apostila em PDF

Dados Bancários

. Banco do Brasil: Ag.2936-X c/c:132867-0

Investimento

R$ 1.480,00

Formato: Curso EAD Síncrono (on line ao vivo)

 

•Interação em uma plataforma de aulas ao vivo entre professor e alunos.

•O conteúdo é adequado para essa nova configuração de capacitação online, com a mesma qualidade dos cursos presenciais. 

•Todos poderão se comunicar com o instrutor, tanto através de chat como por microfone.

•Os participantes receberão login e senha para acesso a plataforma segura, com transmissão por áudio, vídeo, chat e compartilhamento de conteúdo e, nos dias e horários marcados participarão das aulas.

•Apostila em PDF enviada por email ao responsável em até 24 horas antes do início do curso.

•Certificado 

•O curso ficará gravado e disponível para revisão da matéria por 24 horas.

 

Os participantes deverão possuir os requisitos técnicos recomendados:

 

•Computador e processador: Mínimo de 2 GHz (ou superior) (32 bits ou 64 bits).

•Memória: 4 GB de RAM

•Disco rígido: 3 GB de espaço em disco disponível

•Display: Resolução de tela 1024 x 768

•Hardware gráfico: Mínimo de 128 MB de memória gráfica

•Sistema operacional: Windows Server 2012 R2+, Windows 10 ou Windows 8.1 de 32 bits e 64 bits. Para obter uma melhor experiência, use a versão mais recente do sistema operacional.

•Versão do .NET: Exige .NET 4.5 CLR ou posterior

•Dispositivos: Câmera de notebook (opcional), microfone e alto-falantes padrão

 

Importante

Política de cancelamento ou adiamento de inscrições de cursos:

Por Iniciativa da SUPER CURSOS: o curso poderá ser cancelado ou adiado por falta de quórum ou outras razões, com 24 horas de antecedência da data prevista para seu início.

Por Iniciativa do Participante: O cancelamento deverá ser solicitado até 72 horas de antecedência do início do curso, após este prazo não haverá devolução do valor pago. Há possibilidade de substituição do participante.

 

O conteúdo deste curso poderá ser customizado de acordo com a sua necessidade, no formato in company ou compartilhado. Converse conosco.

 

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