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CURSO APLICAÇÃO DE SANÇÕES ÀS LICITANTES E CONTRATADAS

Com as inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021

26 a 30 de setembro de 2022

Objetivos Gerais

Capacitar os servidores com as boas práticas de instrução e condução dos procedimentos destinados à aplicação de sanções às empresas por infrações cometidas no curso das licitações e na execução contratual, espécies e alcance das penalidades aplicáveis, observância da dosimetria e competência dos agentes públicos, à luz da legislação de regência e orientações do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais Superiores.

A quem se destina

Servidores e profissionais que atuam como ordenadores de despesas, assessores jurídicos, presidente e membros da comissão de licitação, fiscais de contratos, gestores de contratos, e outros servidores que atuam direta ou indiretamente com contratação pública e registro de preços.

Conteúdo programático

1. NOÇÕES BÁSICAS. CONCEITOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

1.1. O poder-dever de aplicar sanções administrativas no âmbito das licitações e dos contratos administrativos

1.2. Princípios administrativos e constitucionais que regem a aplicação de penalidades

1.2.1. Princípio da legalidade

1.2.2. Princípio da especificidade

1.2.3. Princípio da proporcionalidade (dosimetria)

1.2.4. Princípio da culpabilidade

1.3. Observância do devido processo legal

1.3.1. As garantias do contraditório e da ampla defesa

1.4. Caráter personalíssimo da sanção

1.4.1. Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica

1.4.2. Extensão dos efeitos da sanção a pessoa jurídica diversa

 

2. SANÇÕES PREVISTAS NAS LEIS NOS 8.666/1993, 10.520/2002 E 14.133/2021

2.1. Advertência

2.2. Multa moratória e multa compensatória

2.2.1. Percentuais aplicáveis

2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração

2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública

2.4.1. Semelhanças e distinções entre a ‘declaração de inidoneidade’ e a ‘suspensão de licitar e impedimento de contratar’, previstas na Lei nº 8.666/1993

2.5. Impedimento de licitar e contratar no âmbito do ente federativo que aplicar a penalidade: extensão dos efeitos conforme as Leis nos 10.520/2002 e 14.133/2021

 

3. INFRAÇÕES QUE ENSEJAM A APLICAÇÃO DE PENALIDADES. COMPETÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS. REABILITAÇÃO

3.1. Fatos típicos que ensejam a advertência

3.1.1. Inexecução parcial do contrato

3.2. Fatos que ensejam a aplicação de multa

3.2.1. Multa moratória: atraso injustificado na execução

3.2.2. Multa compensatória: aplicável a qualquer infração prevista no contrato

3.3. Fatos que ensejam o impedimento de licitar e contratar

3.3.1. Inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração

3.3.2. Inexecução total do contrato

3.3.3. Deixar de entregar documentação exigida na licitação

3.3.4. Não manter a proposta

3.3.5. Não celebrar o contrato

3.3.6. Ensejar o retardamento injustificado da execução ou da entrega do objeto

3.4. Fatos que ensejam a declaração de inidoneidade

3.4.1. Apresentar declaração ou documentação falsa

3.4.2. Praticar ato fraudulento

3.4.3. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza

3.4.4. Praticar atos ilícitos com o objetivo de frustrar os objetivos da licitação

3.5. Competência para aplicar sanções

3.6. Circunstâncias que devem ser consideradas para aplicação de penalidades

3.7. Necessidade da análise jurídica

3.8. Possibilidade da aplicação de sanção após a extinção do contrato

3.9. Condições de reabilitação

3.9.1. Implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade

 

4. PASSO A PASSO RECOMENDADO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES

4.1. O papel do agente de contratação, do gestor e do fiscal de contrato

4.1.1. A importância do registro das ocorrências relevantes

4.1.2. Apuração da ocorrência do ilícito e oferecimento de notícia à autoridade competente

4.2. Autuação de processo administrativo específico

4.3. Designação de comissão processante

4.4. Citação ou notificação da contratada/licitante

4.4.1. Prazos para apresentação de defesa prévia

4.5. Análise e instrução processual

4.6. Alegações finais pela contratada/licitante

4.7. Decisão da autoridade competente

4.8. Recurso contra a decisão ou pedido de reconsideração

4.8.1. Prazos para interposição

4.8.2. Efeito suspensivo

4.9. Publicidade

4.10. Registo das sanções (SICAF, CEIS e PNCP)

4.11. Rescisão de outros contratos da Administração em decorrência de aplicação da sanção de declaração de inidoneidade ou de impedimento de licitar e contratar

4.11.1. Impossibilidade da utilização de ata de registro de preços para contratação de empresa declarada inidônea durante a sua vigência

 

5. JURISPRUDÊNCIA DO TCU E DO STJ RELACIONADA À TEMÁTICA DO CURSO

 

Luiz Felipe Bezerra Almeida Simões

Instrutor(a)

Luiz Felipe Bezerra Almeida Simões

É Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, exercendo atualmente a função de Assessor de Ministro. Atuou como Chefe de Gabinete e Assessor do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU.
Exerceu por 2 anos a função de titular da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio, unidade administrativa responsável pela realização das licitações e pela celebração dos contratos/aditivos no âmbito do TCU. Foi o responsável pela criação do “Informativo de Jurisprudência do TCU sobre Licitações e Contratos”.
É professor do Instituto Serzedello Corrêa (Centro de Treinamento do TCU), onde além de ministrar cursos na área de licitações e contratos administrativos, atua como instrutor de programas de formação organizados por aquele Instituto. É professor do IMAG-DF – Instituto dos Magistrados do Distrito Federal. É Advogado e pós-graduado em "Controle Externo, nível Especialização" pela Fundação Getúlio Vargas.
Vem ministrando cursos em vários órgãos e entidades da Administração Pública, atuando ainda como palestrante em eventos por eles organizados.

Local

Curso EAD síncrono (online - ao vivo)

Mais Informações

Carga Horária: 20 h/aula com 4horas/aula ao dia

Horário: 8h30 às 12h30 (horário Brasília)

Incluso: Apostila em PDF

Dados Bancários

. Banco do Brasil: Ag.2936-X c/c:132867-0

Investimento

R$ 1.880,00

Formato: Curso EAD Síncrono (on line ao vivo)

 

•Interação em uma plataforma de aulas ao vivo entre professor e alunos.

•O conteúdo é adequado para essa nova configuração de capacitação online, com a mesma qualidade dos cursos presenciais. 

•Todos poderão se comunicar com o instrutor, tanto através de chat como por microfone.

•Os participantes receberão login e senha para acesso a plataforma segura, com transmissão por áudio, vídeo, chat e compartilhamento de conteúdo e, nos dias e horários marcados participarão das aulas.

•Apostila em PDF enviada por email ao responsável em até 24 horas antes do início do curso.

•Certificado 

•O curso ficará gravado e disponível para revisão da matéria por 24 horas.

 

Os participantes deverão possuir os requisitos técnicos recomendados:

 

•Computador e processador: Mínimo de 2 GHz (ou superior) (32 bits ou 64 bits).

•Memória: 4 GB de RAM

•Disco rígido: 3 GB de espaço em disco disponível

•Display: Resolução de tela 1024 x 768

•Hardware gráfico: Mínimo de 128 MB de memória gráfica

•Sistema operacional: Windows Server 2012 R2+, Windows 10 ou Windows 8.1 de 32 bits e 64 bits. Para obter uma melhor experiência, use a versão mais recente do sistema operacional.

•Versão do .NET: Exige .NET 4.5 CLR ou posterior

•Dispositivos: Câmera de notebook (opcional), microfone e alto-falantes padrão

 

Importante

Política de cancelamento ou adiamento de inscrições de cursos:

Por Iniciativa da SUPER CURSOS: o curso poderá ser cancelado ou adiado por falta de quórum ou outras razões, com 24 horas de antecedência da data prevista para seu início.

 

Por Iniciativa do Participante: O cancelamento deverá ser solicitado até 72 horas de antecedência do início do curso, após este prazo não haverá devolução do valor pago. Há possibilidade de substituição do participante.

 

O conteúdo deste curso poderá ser customizado de acordo com a sua necessidade, no formato in company ou compartilhado. Converse conosco.

 

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