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Curso Aplicação de Penalidades Administrativas em Licitações e Contratos

Do Início do Processo Administrativo à Execução da Sanção

A atuação administrativa dos órgãos públicos, no que concerne à disciplina de contratações públicas acaba se deparando com situações de descumprimento contratual por parte das empresas fornecedoras. O regime jurídico dos contratos administrativos é regido por princípios, como a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.
A satisfação do interesse público implica no uso das prerrogativas, chamadas cláusulas exorbitantes, dentre elas a fiscalização dos contratos e a possibilidade de aplicação de sanções descritas nos incisos III e IV do art. 58 da Lei 8.666/93.
A aplicação de sanções administrativas visa, em última análise, a preservação do interesse público, uma vez que abalado por atos ilícitos cometidos por fornecedores em procedimentos de aquisição pública ou na execução de contratos administrativos, as penalidades devem possuir caráter educativo, bem como repressivo.
A aplicação de sanções administrativas visa, em última análise, a preservação do interesse público e possui caráter, primordialmente, educativo, por demonstrar às empresas contratadas ou que pretendam participar de contratações com o órgão, as condutas que não são toleradas pela Administração,  de  modo  a  reprimir  a  violação  da  legislação.  Não  se  pode  olvidar   do  caráter repressivo, com a aplicação de penalidade com a finalidade de reparar, de impedir que o Estado e a sociedade sofram prejuízos causados por empresas que descumprem suas obrigações.
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos Administrativos e a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei do Pregão, constituem a legislação básica sobre Licitações e Contratos da Administração Pública, entretanto, não estabelecem itens importantes para a aplicação de sanções, como por exemplo, a competência para aplicação de todos os tipos de penalidade, dosimetria e o rito procedimental sancionador.

28 a 29 de novembro de 2019
Porto Velho/RO

Objetivos Gerais

Capacitar os servidores com as boas práticas de instrução e condução dos procedimentos destinados a aplicação de sanções às empresas por infrações cometidas no curso das licitações e na execução contratual, espécies e alcance das penalidades aplicáveis, dosimetria, execução das penalidades, execução da garantia contratual, responsabilidade dos agentes públicos, à luz da legislação de regência e orientações do Tribunal de Contas da União.

A quem se destina

Servidores e profissionais que atuam como ordenadores de despesas, assessores jurídicos, presidente e membros da comissão de licitação, fiscais de contratos, gestores de contratos, e outros servidores que atuam direta ou indiretamente com contratação pública e registro de preços.

Conteúdo programático

•    Noções gerais das espécies de sanções administrativas previstas na Lei nª 8.666/93 e Lei nª 10.520/02 – Definição, Diferenças, Gravidade, Competência para Aplicação, Aplicação Subsidiária da Lei nº 8.666/93 no Pregão;
•    Aplicação de sanções: faculdade ou obrigatoridade?
•    Abertura do procedimento apuratório de responsabilidade da empresa licitante ou contratada, atuação do Pregoeiro, Fiscal de Contrato, Comissão de Licitação, servidores envolvidos no processo de contratação;
•    Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Impedimento de contratar com a Administração, prevista no inc. III do art. 87 da Lei nº 8.666/93 e Impedimento de Licitar e Contratar previsto no art. 7º da Lei 10.520/2002. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas da União;
•    Penalidades aplicáveis às contratações previstas na Lei nº 8.666/93 e no Pregão (Lei 10.520/2002);
•    Impedimento de licitar e/ou contratar com a Administração – irregularidades na fase licitatória;
•    Princípios que norteiam o procedimento administrativo – o devido processo legal e a dosimetria da pena;
•    Aplicação de sanções após o término do contrato – encerramento da contratação ou rescisão contratual;
•    Previsão das penalidades no edital da licitação e no contrato.
•    Procedimento para aplicação das sanções administrativas – rito processual. Atuação na prática.
•    Contagem de prazo para defesa prévia, alegações finais e recurso;
•    Relatório Final e Decisão administrativa – autoridade competente;
•    Recurso Administrativo – efeito suspensivo ou devolutivo;
•    Autoridade competente para análise recursal;
•    Multa moratória e compensatória – aplicação conjunta;
•    Execução da multa – retenção dos créditos da empresa - hipóteses de garantia contratual
•    – inscrição do débito em Dívida Ativa da União;
•    Suspensão do Direito de Licitar e Contratar - Declaração de Inidoneidade – Impedimento de Licitar - Processo Administrativo não Concluído - Impossibilidade de obstar a Participação em Novas Licitações - Necessidade de Decisão Administrativa Definitiva.
•    Publicação das Sanções administrativas e o Registro no Sicaf – Obrigatoriedade do registro.
•    Registro das penalidades nos sistemas CEIS e CNEP;

Instrutor(a)

Graziela Gonçalves Silva Jurado

Especialista em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica – PUC MINAS. Especialista em Direito Processual Civil pela Uniderp. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. É servidora pública federal do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul há mais de 14 (quatorze) anos, atuando na área de contratações públicas, procedimentos licitatórios, contratos administrativos e aplicação de penalidades. Possui experiência na atuação na Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria e na Corregedoria Regional Eleitoral do TRE/MS. Autora do artigo “Comentários à Lei Anticorrupção brasileira nº 12.846, de 1º de agosto de 2013”, pela Revista Ambito Jurídico, em dezembro/2018. Palestrante dos temas “Lei Anticorrupção” e “Lei Anticorrupção e Acordo de Leniência”.

Local

HOTEL ECOS CLASSIC – Rua Paulo Leal, 611- Centro

Porto Velho/RO

Mais Informações

Carga Horária: 16 h/a.

Horário: 8:00 às 12:00 e 13:30 às 17:30.

Incluso: Pasta em couro ecológico, Apostila, Caneta com marca texto, Certificado e Coffee Break.

Dados Bancários

. Banco do Brasil: Ag.2936-X c/c:132867-0

Investimento

R$ 1.980,00

Importante

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