Este curso tem como objetivo apresentar conceitos teóricos e práticas sobre a gestão de contratos administrativos para que os participantes sejam capazes de:
•Identificar as diferenças entre um contrato disciplinado pelo direito privado e um contrato administrativo;
•Formalizar um instrumento contratual;
•Gerenciar e fiscalizar a execução de um contrato administrativo;
•Aplicar sanções administrativas;
•Reajustar ou repactuar o preço de um contrato administrativo;
•Proceder à revisão de um contrato com vistas ao reequilíbrio econômico-financeiro;
•Analisar as possibilidades de alteração de um contrato administrativo;
•Conhecer os fatores decorrentes de inexecução contratual.
•Gestores e Fiscais de contratos;
•Técnicos e assessores da Administração Pública federal, estadual e municipal;
•Auditores internos e consultores jurídicos.
1. OS ATORES DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS
1.1. Distinção entre atos de gestão e fiscalização do contrato
1.2. Responsabilidade do fiscal/gestor de contrato
1.3. Responsabilidade da autoridade que nomeia o fiscal/gestor
2. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS
2.1. Vantagens e desvantagens da terceirização
2.2. Atividades passíveis de terceirização
2.3. Caracterização dos serviços de natureza continuada
2.4. Caracterização da cessão de mão de obra
2.5. Responsabilidade solidária e subsidiária da Administração segundo a Súmula 331
3. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
3.1. Verificação da regularidade na contratação e durante a execução do contrato
3.2. Impactos da Norma coletiva de trabalho.
3.3. Documentos exigíveis da contratada e como analisá-los:
3.3.1. Documentos de admissão dos terceirizados
3.3.2. Comprovantes de pagamento de salários
3.3.3. Comprovantes de concessão e pagamento de férias
3.3.4. Comprovantes de pagamento de benefícios (vale-transporte e auxílio-alimentação)
3.3.5. Documentos de demissão dos terceirizados
3.4. Impactos do Decreto 12.174/2024 e IN 81/2024, 176/24, 190/24 e 213/25.
4. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
4.1. Verificação da regularidade na contratação e durante a execução do contrato
4.2. Oficina de Análise da Folha de Pagamento
4.3. Oficina de Análise da Guia Digital do FGTS (GFD) e Informações à Previdência Social (Esocial)
4.4. Modelo de fiscalização previsto na IN 05/2017 e Decreto 11.246/2022.
5. PRÁTICA DE CÁLCULOS TRABALHISTAS
5.1. Conceitos fundamentais: empregado, empregador, relação de emprego;
5.2. Tipos de contratos de trabalho, atualizado com a Lei 13.467/2017: contrato de experiência, por prazo determinado, por prazo indeterminado, temporário e intermitente;
5.3. Tópicos em jornada de trabalho: jornada diária de trabalho e carga horária mensal; acordo de compensação; intervalos; direito e perda do repouso semanal remunerado; faltas justificadas e injustificadas; trabalho noturno; banco de horas; aplicação da convenção coletiva da categoria;
5.4. Tópicos em Remuneração: diferença entre salário e remuneração; salário mínimo e piso salarial; adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno; gratificações; cálculo do salário proporcional e saldo de salário
5.5. Tópicos específicos em remuneração:
a)Horas extras: Adicionais de hora extra, forma de cálculo (percentuais previsto na convenção coletiva da categoria), integração na remuneração e nos adicionais; Súmula 448 do TST
b)Repouso semanal remunerado
c)Salário-família
d)Salário-maternidade
e)Impactos das faltas
5.6. Benefícios previdenciários: Auxílio doença; acidente de trabalho e licença maternidade;
5.7. Tópicos em férias: conceito; período aquisitivo e período concessivo; redução e perda do direito às férias; abono de férias; forma de apuração das férias e formalização; remuneração das férias e terço constitucional e cálculo das médias; tributação das férias.
5.8. Tópicos em Décimo terceiro salário: conceito; forma de apuração do 13º; pagamento da primeira e segunda parcelas; pagamento conjunto do 13º e das férias; cálculo das médias; tributação do 13º.
5.9. Elaboração da Folha de pagamento: conceito de folha de pagamento, período de pagamento, prazo de pagamento, cálculo da folha; desconto da contribuição sindical; incidência tributária sobre a folha;
5.10. Rescisão do contrato de trabalho: modalidades de desligamento atualizado com a Reforma Trabalhista e as verbas devidas para cada modalidade;
5.11. Tópicos avançados em rescisão do contrato de trabalho:
a)Estabilidade e garantia de emprego;
b)Indenização adicional do art. 9º da lei 7238/84;
c)Aplicação das cláusulas da convenção coletiva da categoria ou do acordo coletivo;
d)Aviso prévio (trabalhado e indenizado)
e)Férias indenizadas e proporcionais e 1/3 constitucional;
f)Multa do fgts – atualizado com a lei 13.932;
g)Homologação perante o sindicato;
h)Incidência tributária.
6. CONTA VINCULADA
6.1. Base legal
6.2. Operacionalização da conta vinculada: Procedimento de abertura, retenção e autorização para saque de valores)
7. APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
7.1. O que é Inteligência Artificial
7.2. Modelo Clássico x IA Generativa
7.3. Principais ferramentas
7.4. Exemplos práticos de aplicação
