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CURSO A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI Nº 14.133/2021)

•Após longos anos de tramitação no Congresso Nacional, entrou em vigor no dia 1º de abril do corrente a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

•O novo regime jurídico representa a consolidação, num único diploma legal, de dispositivos da Lei nº 8.666/1993, da Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) e da Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC), hoje vigentes, extraindo a essência dessas três normas, e também incorpora, no seu texto, entendimentos extraídos da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU).

•Embora a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos já esteja em vigor, o seu artigo 193, inciso II, estabeleceu o prazo de dois anos de transição até que aqueles outros regimes jurídicos sejam definitivamente revogados. Até lá, as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão optar por utilizar uma ou outra legislação em seus processos de licitação/contratação.                                                                                          

•Diante da importância do tema, o treinamento se propõe a abordar as principais inovações trazidas por esse novo marco regulatório. Será traçado um paralelo com as regras atuais, bem como promovida ampla discussão acerca das repercussões nas contratações em geral.

•A abordagem dará ênfase aos aspectos práticos, com a necessária referência à legislação e às normas aplicáveis. No final do curso, os alunos estarão aptos a interpretar e aplicar a ordem jurídica pertinente aos temas abordados, incluindo questões polêmicas e controvertidas.

 

25 a 29 de outubro de 2021

Objetivos Gerais

Apresentar as principais inovações advindas da Lei nº 14.133/2021. Com esse objetivo em vista, serão:

•Destacadas as novidades e repercussões trazidas por esse novo regime jurídico, em cotejo com as Leis nos 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011;

•Objeto de debate o confronto das novas regras com entendimentos do TCU a respeito da matéria.

 

A quem se destina

O curso é essencialmente voltado para aqueles que trabalham em setores envolvidos na realização de licitações e/ou na formalização/execução/gestão de contratos administrativos, em especial:

•Responsáveis pela fase de planejamento da contratação, envolvendo as seguintes etapas: formalização

da demanda, realização de estudos técnicos preliminares, gerenciamento de riscos, elaboração de projetos básicos ou termos de referência; elaboração de editais;

•Servidores lotados nas unidades envolvidas nas contratações mediante sistema de registro de preços;

•Autoridades que homologam processos licitatórios e tomam decisões quanto à celebração/execução dos contratos;

•Agentes responsáveis pelas contratações diretas (dispensas e inexigibilidades de licitação);

•Servidores das unidades responsáveis pela fiscalização/gestão contratual;

•Assessores, advogados e consultores jurídicos;

•Profissionais que atuam no controle interno ou externo.

 

Conteúdo programático

Considerações Iniciais

•Alcance da Lei nº 14.133/2021

•Vigência e Direito Intertemporal

•Princípios e Objetivos

•Sobrepreço x Superfaturamento

•Sustentabilidade Ambiental

•Padronização nas Aquisições

•Indicação de Marca e Certificação de Qualidade

•Parcelamento do Objeto x Fracionamento da Despesa

•Fase Preparatória da Licitação

•Etapa de Elaboração do Orçamento

•Orçamento Sigiloso

•Divulgação do Edital

•Critérios de Julgamento

•Menor Preço ou Maior Desconto

•Desempenho Pretérito na Técnica e Preço

•Maior Retorno Econômico

•Remuneração Variável

•Modos de Disputa

•Valor Orçado x Preço Máximo

•Desclassificação de Propostas

•Preço Inexequível

•Etapa de Negociação

•Modalidades Licitatórias

•Concorrência x Pregão

•Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo

•Exigências de Habilitação e de Pré-habilitação

•Registro Cadastral e Portal Nacional de Contratações Públicas

•Adjudicação e Homologação

•Convocação para Assinatura de Contrato

•Contratação do Remanescente de Obra, Serviço ou Compra

•Procedimentos Auxiliares das Licitações e das Contratações

•Credenciamento

•Pré-qualificação de Objetos e de Licitantes

•Sistema de Registro de Preços

•Regimes de Execução

•Regime Jurídico dos Contratos Administrativos

•Vigência e Alteração Contratual

•Sanções Administrativas – Dosimetria e Reabilitação

•Programas de Integridade

•Contratações Diretas

•Dispensa de Licitação em Razão do Valor

•Contratação Emergencial

•Controle das Contratações

•Administrador Médio e Erro Grosseiro (aplicação da LINDB)

•Assessoramento Jurídico

•Expectativas em Relação à Lei nº 14.133/2021

 

Luiz Felipe Bezerra Almeida Simões

Instrutor(a)

Luiz Felipe Bezerra Almeida Simões

É Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, exercendo atualmente a função de Assessor de Ministro. Atuou como Chefe de Gabinete e Assessor do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU.
Exerceu por 2 anos a função de titular da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio, unidade administrativa responsável pela realização das licitações e pela celebração dos contratos/aditivos no âmbito do TCU. Foi o responsável pela criação do “Informativo de Jurisprudência do TCU sobre Licitações e Contratos”.
É professor do Instituto Serzedello Corrêa (Centro de Treinamento do TCU), onde além de ministrar cursos na área de licitações e contratos administrativos, atua como instrutor de programas de formação organizados por aquele Instituto. É professor do IMAG-DF – Instituto dos Magistrados do Distrito Federal. É Advogado e pós-graduado em "Controle Externo, nível Especialização" pela Fundação Getúlio Vargas.
Vem ministrando cursos em vários órgãos e entidades da Administração Pública, atuando ainda como palestrante em eventos por eles organizados.

Local

Curso EAD síncrono (online - ao vivo)

Mais Informações

Carga Horária: 20 h/aula

Horário: 14h às 18h (horário Brasília)

Incluso: Apostila em PDF

Dados Bancários

. Banco do Brasil: Ag.2936-X c/c:132867-0

Investimento

R$ 1.380,00

Formato: Curso EAD Síncrono (on line ao vivo)

 

•Interação em uma plataforma de aulas ao vivo entre professor e alunos.

•O conteúdo é adequado para essa nova configuração de capacitação online, com a mesma qualidade dos cursos presenciais. 

•Todos poderão se comunicar com o instrutor, tanto através de chat como por microfone.

•Os participantes receberão login e senha para acesso a plataforma segura, com transmissão por áudio, vídeo, chat e compartilhamento de conteúdo e, nos dias e horários marcados participarão das aulas.

•Apostila em PDF enviada por email ao responsável em até 24 horas antes do início do curso.

•Certificado 

•O curso ficará gravado e disponível para revisão da matéria por 24 horas.

 

Os participantes deverão possuir os requisitos técnicos recomendados:

 

•Computador e processador: Mínimo de 2 GHz (ou superior) (32 bits ou 64 bits).

•Memória: 4 GB de RAM

•Disco rígido: 3 GB de espaço em disco disponível

•Display: Resolução de tela 1024 x 768

•Hardware gráfico: Mínimo de 128 MB de memória gráfica

•Sistema operacional: Windows Server 2012 R2+, Windows 10 ou Windows 8.1 de 32 bits e 64 bits. Para obter uma melhor experiência, use a versão mais recente do sistema operacional.

•Versão do .NET: Exige .NET 4.5 CLR ou posterior

•Dispositivos: Câmera de notebook (opcional), microfone e alto-falantes padrão

 

Importante

Política de cancelamento ou adiamento de inscrições de cursos:

Por Iniciativa da SUPER CURSOS: o curso poderá ser cancelado ou adiado por falta de quórum ou outras razões, com 24 horas de antecedência da data prevista para seu início.

 

Por Iniciativa do Participante: O cancelamento deverá ser solicitado até 72 horas de antecedência do início do curso, após este prazo não haverá devolução do valor pago. Há possibilidade de substituição do participante.

 

O conteúdo deste curso poderá ser customizado de acordo com a sua necessidade, no formato in company ou compartilhado. Converse conosco.

 

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